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REQUERIMENTO Nº19/2025
EMENTA: Solicita a Construção de um Centro de Atendimento Especializado para pessoas com deficiência neste Munícipio.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN:
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, a aprovação do requerimento que Solicita a Construção de um Centro de Atendimento Especializado para pessoas com deficiência neste Município.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento visa atender a uma demanda crescente da população de Equador/RN, especialmente das pessoas com deficiência e suas famílias, que carecem de um espaço apropriado para receber atendimento especializado e humanizado. Atualmente, muitos cidadãos enfrentam dificuldades no acesso a serviços de reabilitação, acompanhamento médico especializado, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social e inclusão educacional, sendo obrigados, muitas vezes, a se deslocarem para outros municípios em busca desses serviços.
A implantação de um Centro de Atendimento Especializado no nosso município promoverá a inclusão social, garantindo dignidade e cidadania para esse público, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida de todos os usuários e seus familiares. O centro poderá oferecer serviços multiprofissionais, promovendo a reabilitação, a autonomia e o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência.
A construção deste equipamento público também está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015), que prevêem a obrigação do poder público em assegurar acesso igualitário a serviços e espaços que favoreçam a inclusão e a participação social plena dessas pessoas.
Portanto, solicitamos a atenção e sensibilidade do Poder Executivo para que viabilize, o mais breve possível, a construção deste centro, assegurando direitos fundamentais e promovendo a verdadeira inclusão social em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, em 13 de março de 2025.
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LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI
VEREADOR
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