REQUERIMENTO N° 30/2025
Propositura do Vereador Josimar Antônio de Souza,
Vereador do Município de Equador-RN.
Ementa: Solicitação de elaboração de projeto de lei que disponibilize ajuda financeira assistencial para pessoas carentes com benefícios do Bolsa Família cortados ou suspensos.
Senhor Presidente,
O Vereador Josimar António de Souza, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, vem, através deste, apresentar o seguinte REQUERIMENTO para apreciação do plenário. conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
REQUERIMENTO
Solicito ao Poder Executivo Municipal de Equador - RN, a elaboração de um projeto de lei que disponibilize, às pessoas carentes que tiverem seus benefícios do Bolsa Família cortados ou seus cadastros suspensos, passiveis de regularização, uma ajuda financeira assistencial pelo período em que se busque regularizar a situação junto ao programa, até que a regularização do benefício assistencial seja efetivada.
JUSTIFICATIVA
O Brasil, em sua Constituição Federal, consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, estabelecendo que o Estado tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, o acesso a condições mínimas de sobrevivência, saúde e bem-estar. O programa Bolsa Família, um dos mais importantes instrumentos de assistência social no país, tem como objetivo garantir a dignidade e a segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Entretanto, é comum que, por diversas razões administrativas ou técnicas, ocorram cortes ou suspensões de benefícios, muitas vezes prejudicando ainda mais as pessoas em situação de extrema carência. Nesse contexto, a proposta de um auxílio financeiro assistencial municipal para essas famílias, durante o período de regularização de seus benefícios junto ao programa federal, torna-se uma medida de justiça social e cumprimento do dever do Estado em garantir a dignidade das pessoas hipossuficientes.
É imprescindível que a política pública voltada para a assistência social não apenas forneça o benefício, mas também se preocupe com a estabilidade do atendimento, especialmente quando há imprevistos que possam suspender o auxílio sem que a família tenha culpa ou responsabilidade por tal acontecimento. O auxílio financeiro assistencial municipal, previsto neste requerimento, permitirá que essas famílias possam se manter com dignidade enquanto buscam regularizar seus cadastros ou resolver pendências que, muitas vezes, estão fora de seu controle.
O direito à assistência social é um direito fundamental e, em casos como esses, onde as famílias estão temporariamente sem o auxílio, o município deve agir de forma proativa para garantir que não haja lacunas que coloquem em risco o sustento e a dignidade dessas pessoas. A criação desse programa de apoio financeiro é uma ação que, além de amparar essas famílias, reforça a importância do município na execução de políticas públicas que respeitem e promovam a dignidade humana.
Diante disso, solicito ao Poder Executivo que elabore e apresente à Câmara Municipal um projeto de lei que viabilize o auxílio financeiro assistencial às famílias que, por algum motivo, tenham o benefício do Bolsa Família suspenso ou cortado, mas que estejam em processo de regularização junto ao programa federal.
Certos de que a aprovação desta proposição é um passo importante para a justiça social e o cumprimento do dever do Estado em proteger os mais vulneráveis, conto com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação deste requerimento.
Equador, RN, 17 de março de 2025.
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Josimar Antônio de Souza
Vereador - Município de Equador/RN