REQUERIMENTO Nº 31/2025
Propositura do Vereador Josimar Antônio de Souza,
Vereador do Município de Equador-RN.
Ementa: Solicitação de disponibilização de atendimentos multidisciplinares à zona rural do município, com ações da assistência social, saúde e cidadania.
Senhor Presidente,
O Vereador Josimar Antônio de Souza, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, vem, através deste, apresentar o seguinte REQUERIMENTO para apreciação do plenário, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
REQUERIMENTO
Solicito ao Poder Executivo Municipal de Equador RN, a disponibilização de atendimentos multidisciplinares à zona rural do município, com ações integradas das áreas de assistência social, saúde e cidadania, com o objetivo de promover a inclusão e a efetiva integração da população rural aos serviços públicos essenciais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito à ampla assistência nas áreas de saúde, assistência social e cidadania. Entretanto, muitas vezes, a população que reside na zona rural enfrenta dificuldades significativas no acesso a esses direitos, devido à distância dos centros urbanos, à precariedade de infraestrutura e à falta de informações sobre os serviços públicos disponíveis.
O atendimento multidisciplinar que envolva profissionais das áreas de saúde, assistência social e cidadania representa uma forma eficaz de integrar e incluir essas comunidades rurais no sistema público, promovendo o acesso a serviços essenciais, prevenindo doenças, resolvendo questões de vulnerabilidade social e promovendo a cidadania de forma geral. Essa abordagem não apenas facilita o acesso da população rural aos serviços, mas também garante que essas pessoas possam exercer plenamente seus direitos, sem discriminação ou barreiras geográficas.
Em muitas situações, a população rural tem dificuldade em buscar atendimento nos centros urbanos, o que pode resultar em problemas de saúde não diagnosticados, falta de acompanhamento de programas sociais e, consequentemente, maior desigualdade no acesso aos direitos. A ação integrada entre saúde, assistência social e cidadania pode combater essa exclusão, permitindo que as famílias da zona rural sejam devidamente atendidas e acompanhadas, independentemente de sua localização.
Além disso, o Estado tem o dever de promover a igualdade de acesso aos serviços públicos, respeitando o princípio da universalidade e integralidade da assistência social e da saúde, conforme preconizado pela legislação federal. A implementação de atendimentos multidisciplinares na zona rural fortalecerá a inclusão social e contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores dessa região.
Diante disso, solicito ao Poder Executivo Municipal que viabilize a disponibilização de ações interligadas entre as secretarias de Assistência Social, Saúde e Cidadania, com o objetivo de realizar atendimentos multidisciplinares à população rural do município, promovendo a inclusão social e o acesso aos direitos dos cidadãos de forma mais eficaz.
Certos de que a aprovação desta proposição contribui para o fortalecimento da justiça social e a promoção da cidadania, conto com o apoio dos demais colegas vereadores para a aprovação deste requerimento.
Equador, RN, 20 de março de 2025.
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Josimar Antônio de Souza
Vereador - Município de Equador/RN