EQUADOR Procuradoria Geral
EXPIMBSNTEA | do Município
PROJETO DE LEI N.º Jb [2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do
programa de recuperação fiscal (REFIS) do
Município de Equador - Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a
Constituição Federal e demais instrumentos normativos aplicáveis a
espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do
Município de Equador - Rio Grande do Norte, destinado a promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em
dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou
não, vencidos até 31/12/2024.
Parágrafo Único. O programa disposto no caput deste artigo abrange
eventuais débitos que já estejam parcelados, podendo o contribuinte
optar pelo parcelamento estabelecido nesta Lei, sendo objeto do
parcelamento apenas o saldo das parcelas pendentes de quitação nada
data da adesão.
Art. 2º - Também serão abarcados pelo REFIS proposto na presente lei,
os débitos tributários, ou não tributários, decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 dezembro de 2024, constituídos ou não,
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inscritos ou não em dívida ativa do município, em cobrança judicial ou
não, parcelados ou não.
Art. 3º - O débito consolidado poderá ser pago em cota única ou em até
12 (doze) parcelas, a critério do contribuinte.
81º, Em caso de pagamento em cota única ou em até 5 (cinco) parcelas,
o contribuinte terá anistia de 100% (cem por cento) de multas e juros
incidentes sobre o(s) débito(s);
$2º. Em caso de pagamento parcelado, acima de 5 (cinco) parcelas, o
contribuinte terá anistia de 80% (oitenta por cento) de multas e juros
incidentes sobre o(s) débito(s);
83º. Para pagamento parcelado, a primeira parcela será no valor
mínimo de 20% (vinte por cento) do débito consolidado.
84º Nas hipóteses de débitos impugnados administrativamente, uma
vez quitados na forma desta Lei, dar-se-á a extinção do respectivo
processo administrativo, ensejando o seu imediato arquivamento.
85º Nas dívidas que estejam sob parcelamento, por acordo, o benefício
fiscal de que tratam os artigos 1º e 2º incidirá, proporcionalmente, às
parcelas pendentes.
Art. 4º - Os Contribuintes que optarem pelo REFIS ora estabelecido
terão benefício consistente na redução de multa(s) e dos juros
incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da
legislação, desde que observados as condições previstas nesta Lei.
Art. 5º - O contribuinte interessado em aderir ao REFIS deverá fazê-lo
por meio de assinatura do Termo de Opção ao REFIS,
impreterivelmente, até o dia 30/09/2025.
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81º. O pagamento da primeira parcela ou parcela única deverá ser
realizado no prazo de 15 (quinze) dias após a data da adesão ao REFIS,
respeitada a data limite estabelecida no caput.
Art. 6º - A adesão pelo REFIS desta Lei acarreta ao contribuinte
devedor: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos
consolidados;
II - pagamento regular do valor acordado no Termo de Opção ao REFIS;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para o ingresso e permanência no REFIS;
IV - a renúncia a eventuais embargos opostos à execução fiscal ou outra
demanda em que se discuta a dívida.
81º. Os processos de execução fiscal permanecerão suspensos enquanto
estiverem em dia os pagamentos do parcelamento e retomarão seu
curso normal tão logo se verifique qualquer hipótese de rescisão do
parcelamento.
Art. 7º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de pagamento
ou parcelamento dos mesmos débitos.
Art. 8º - O parcelamento concedido com os benefícios desta Lei
somente será deferido se abranger todos os débitos na seguinte ordem:
I- os débitos lançados no Cadastro Geral; ou II - os débitos lançados na
Economia; ou
III - os débitos lançados na Atividade; ou
IV - todos os débitos lançados por exercício do tributo desde que,
obrigatoriamente, contado do exercício mais antigo para o exercício
mais recente.
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Art. 9º - O benefício previsto nessa Lei será cancelado, restabelecendo-
se a incidência de multas e juros, caso fique constatado, que o
contribuinte beneficiado deixou de pagar duas ou mais parcelas
correspondentes ao débito, ficando o Executivo municipal autorizado a
promover ou prosseguir a execução fiscal ou administrativa dos valores
pendentes.
Art. 10º - O vencimento de duas ou mais parcelas, consecutivas ou
alternadas, excluirá o contribuinte do programa automaticamente e
acarretará a exigibilidade do débito confessado, no valor original,
restabelecendo-se a integralidade da multa e juros reduzidos em função
da adesão ao REFIS.
81º. Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão
deduzidos do valor original do débito.
Art. 11 - Os prazos de adesão estabelecidos na presente lei poderão ser
prorrogados por ato do poder executivo municipal, a critério e
discricionariedade deste.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga
todas as disposições em contrário.
Equador | RN, 16 de abril de 2025.
ivaldo de Oliveira
Prefeito Constitucional
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