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REQUERIMENTO Nº144/2025
Autor: Vereador Pedro Miguel de Medeiros Neto – Presidente da Câmara Municipal de Equador-RN
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal a relação completa da frota de veículos, incluindo placas, bem como informações sobre máquinas pesadas, tratores e equipamentos similares pertencentes ao Município, e a atualização do Portal da Transparência.
Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em especial o Art. 197 e demais dispositivos que tratam da função fiscalizatória da Câmara, requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações, para que seja disponibilizada a esta Câmara Municipal:
A relação completa de todos os veículos pertencentes ao Município de Equador-RN, contendo:
número de identificação (placa);
marca/modelo;
ano de fabricação;
secretaria ou setor a que está vinculado.
A informação sobre a existência de máquinas pesadas, tratores ou equipamentos equiparados, com a mesma especificação acima.
Em ato contínuo, que seja atualizado o Portal da Transparência do Município, de modo a constar a frota de veículos e máquinas públicas de forma clara, acessível e atualizada para o cidadão.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se na atribuição constitucional e regimental desta Casa Legislativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (Art. 57, inciso VII, do Regimento Interno), garantindo a transparência na gestão do patrimônio público.
A disponibilização dessas informações, além de atender ao dever legal de publicidade, possibilita o acompanhamento da frota municipal pelos Vereadores e pela população, fortalecendo o princípio da transparência e do controle social.
Assim, diante da relevância da matéria, conto com a aprovação do presente requerimento pelos nobres pares e seu devido encaminhamento ao Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador-RN, em 11 de setembro de 2025.
________________________________________ Vereador Pedro Miguel de Medeiros Neto
Presidente da Câmara Municipal de Equador-RN
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