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REQUERIMENTO Nº 145/2025
EMENTA: solicita o encaminhamento de proposta de Projeto de Lei ao Poder Executivo para criação e implantação do Programa "Moradia Melhor"
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Equador – RN
O Vereador PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja solicitado o encaminhamento de proposta de Projeto de Lei ao Poder Executivo para criação e implantação do Programa "Moradia Melhor"
J U S T I F I C A T I V A:
O déficit habitacional e as condições precárias de moradia ainda são realidades enfrentadas por milhares de famílias de baixa renda em nosso município. Muitas dessas residências apresentam problemas estruturais, falta de instalações sanitárias adequadas, telhados danificados, ausência de revestimento, entre outras carências que afetam diretamente a qualidade de vida, a saúde e a segurança dos moradores. Diante desse cenário, propõe-se a criação do Programa "Moradia Melhor", voltado à concessão de melhorias habitacionais a famílias de baixa renda, com o objetivo de promover dignidade, segurança e salubridade às moradias já existentes.
OBJETIVO:
O programa visa conceder benefícios materiais e/ou serviços de melhoria habitacional em moradias já consolidadas pertencentes a famílias de baixa renda, com valor estimado de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade habitacional.
DAS MELHORIAS CONTEMPLADAS:
O valor poderá ser utilizado para custear serviços e materiais voltados à:
Substituição ou reparo de telhado;
Instalação ou reforma de banheiro;
Assentamento de piso;
Instalação elétrica e hidráulica;
Revestimento interno e externo;
Acessibilidade (rampas, corrimãos, etc.);
Outras melhorias essenciais, conforme avaliação técnica.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2025
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PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO
VEREADOR
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