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REQUERIMENTO Nº 157/2025
EMENTA: Solicita a Ampliação da Licença-Maternidade para Servidoras Públicas Municipais
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Equador – RN
O Vereador SYELVIS ONOFRE BARBOZA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja solicitado Ampliação da Licença-Maternidade de 120 para 180 dias para Servidoras Públicas Municipais.
JUSTIFICATIVA
A ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias representa um avanço nas políticas públicas de proteção à infância e à maternidade, garantindo o direito da criança ao aleitamento materno exclusivo por seis meses, conforme recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Além disso, tal medida está em consonância com o § 1º do art. 227 da Constituição Federal, que determina prioridade absoluta aos direitos da criança, e com o § 1º do art. 39 da Constituição, que autoriza a adoção de benefícios específicos para servidoras públicas, no âmbito do regime estatutário. Diversos municípios e estados já adotaram essa medida com impactos positivos para a saúde pública, o desenvolvimento infantil e o bem-estar das famílias.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento e posterior encaminhamento de Projeto de Lei para efetivar a alteração ora proposta.
Sala das Sessões, em 02 de outubro 2025
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SYELVIS ONOFRE BARBOZA DOS SANTOS
VEREADOR
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