MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Ao
Exmo. Sr. Presidente
Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Equador — RN.
Ref: = ”
Projeto de Lei
Altera LOA - 2026
Autoriza Abertura de Crédito Especial
Implantação de FONTE DE RECURSOS DO FUNDEB,
não previsto na Lei Orçamentária Vigente.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências a
presente proposição cujo objetivo encontra-se acima referenciado.
A preposição em apreço conforme acima especificado trata-se especificamente da INSERÇÃO
NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM AÇÃO JÁ EXISTENTE, DE DOTAÇÃO DESTINADO A
EXECUÇÃO DE DESPESAS COM A FONTE DE RECURSOS *Complementação de
Recursos do FUNDEB/VAAR, cuja qual não foi previso na Lei Orçamentária Vigente.
A concretização de tal pretensão, tendo em vista não constar do orçamento do município,
só é possível através da solicitada inclusão, através da técnica contábil de ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinada a tal finalidade.
Sendo assim, torna-se imprescindível a presente proposta, cuja qual acredito receber
por parte dos membros deste parlamento as necessárias, precisas e urgentes
providencias e que este parlamento possa assim referendar tal iniciativa.
Certo do apoio de Vossas Excelências, solicito tramitação do Projeto de Lei em causa
em CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTISSIMA, com fulcro legislação regimental desta
Casa Legislativa.
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Confiante na sua aprovação, reitero protestos de eleva consideração.
Atenciosamente;
Gabinete do Prefeito Municipal de Equador — RN., 17 de Abril de 2026.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -
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PROJETO DE LEINº 12026.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS
FONTE DE RECURSOS, CÓDIGOS
ORÇAMENTÁRIOS (CO) E ELEMENTOS
DE DESPESAS AO ORÇAMENTO
VIGENTE E PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE EQUADOR-RN.
Faz saber que ele ENCAMINHAR ao Poder Legislativo para APRECIAÇÃO o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Muncipal, abrir CREDITO ADICIONAIS
ESPECIAIS, ao orçamento vigente até o limite de R$ 980.000,00 (novencentos e
oitenta mil reais mil reais), com o seguinte desdobramento:
02.030 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0002.2 | | MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE EDUC. INFANTIL (FUNDEB)
1.542.1070 | Transf. da Comp. da União ao FUNDEB — VAAT
3190.04 | Contratação por Tempo Deterninado 10.000,00
3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL.. 350.000,00
1.542.0000 | Transf. da Comp. da União ao FUNDEB — VAAT
3390.30 | Material de Consumo............... ” .R$ 75.000,00
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros — PESSOAS FIS .R$ 10.000,00
3390.39 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS JURIDICAS R$ 65.000,00
4490.52 | Equipamentos e Material Permanente. Sm 87.000,00
1.543.0000 | Transf. da Comp. da União ao FUNDEB — VAAR
3390.30 | Material de Consumo. 100.000,00
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS FÍSICAS ... 10.000,00
3390.39 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS JURIDICAS 30.000,00
4490.52 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
1.543.1072 | Transf. da Comp. da União ao FUNDEB — VAAR (ETI)
G990:30: | Materialide ConsUMO: sora pcenecesasscrecuits comece A SD ren eco R$ 20.000,00
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS FÍSICAS 10.000,00
a 39 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS JURÍDICAS 10.000,00
0.52 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
12.361. 0002: 2052 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ENS. FUNDAMENTAL (FUN EB).
1.543.1071 | Transf. da Comp. da União ao FUNDEB — VAAR
3390.30 | Material de Consumo. 20.000,00
3390.36 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS FÍSICAS ... 28.000,00
3390.39 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS JURIDICAS .. 48.000,00
4490.52 | Equipamentos e Material Permanente 87.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
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Municipal igualmente autorizado a utilizar fonte de recursos fundamentadas nos Inciso |,
Ile Ill do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Equador — RN., 17 de Abril de 2026.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -
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