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REQUERIMENTO Nº200/2026
EMENTA: Solicita de estudo de viabilidade para reconhecimento da função de Condutor de Ambulância no âmbito do município.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Equador – RN
O Vereador JOSIMAR ANTÔNIO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando a realização de estudo de viabilidade administrativa e jurídica para o reconhecimento da função de Condutor de Ambulância no quadro funcional do município, em consonância com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025.
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Federal nº 15.250/2025 dispõe sobre o exercício da atividade de Condutor de Ambulância, reconhecendo oficialmente essa função e estabelecendo requisitos específicos para o seu desempenho, considerando a relevância desses profissionais no atendimento e transporte de pacientes no sistema de saúde.
Entretanto, em diversos municípios, incluindo Equador/RN, os profissionais que desempenham essas atribuições ainda estão vinculados ao cargo de motorista, situação que nem sempre reflete adequadamente as responsabilidades e especificidades inerentes à função exercida.
Dessa forma, o presente requerimento tem como objetivo solicitar que o Poder Executivo analise a viabilidade de reconhecer formalmente essa função no âmbito municipal, avaliando os aspectos legais, administrativos e orçamentários necessários para eventual adequação da nomenclatura do cargo ou regulamentação da atividade.
A iniciativa busca contribuir para o alinhamento da administração municipal à legislação federal vigente, bem como para a valorização dos profissionais que desempenham papel essencial no atendimento à saúde da população.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para análise da presente demanda.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2026
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JOSIMAR ANTÔNIO DE SOUZA
VEREADOR
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