norma nº 743/2022

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
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LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Denomina Centro de Atendimento Multiprofissi￾onal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis a 
espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Centro de Atendimento Multiprofissional de “Rafael 
Costa do Nascimento”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Equador, 30 de março de 2022.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito