norma nº 745/2022

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador/RN | CEP: 59.355-000
Telefone: (84) 3475-0001 | CNPJ: 08.086.225/0001-14 | www.equador.rn.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi￾to Especial ao Orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis a 
espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e 
Dotações:
02.070 SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.500.1002 Recursos Vinculados a Impostos – ASPS
3390.18 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 350.000,00
3390.48 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas R$ 100.000,00
1.600.0000 Trans. Fundo a Fundo – SUS/CUSTEIO
3390.18 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 350.000,00
3390.48 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas R$ 100.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo an￾terior os definidos nos incisos I, II e II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Equador, 30 de março de 2022.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito