norma nº 752/2022

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador/RN | CEP: 59.355-000
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LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi￾to Especial ao Orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis a 
espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de 
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e 
Dotações:
02.040 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
27.812.0002.1017 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REF. DE UNIDADES ESPORTIVAS
1.799.3110 Outras Vinc. Legais - Emenda Parlamentar Individual
4490.51 Obras e Instalações
Art. 2º Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo an￾terior os definidos nos incisos I, II e II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Equador, 27 de junho de 2022.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito