norma nº 754/2022

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador/RN | CEP: 59.355-000
Telefone: (84) 3475-0001 | CNPJ: 08.086.225/0001-14 | www.equador.rn.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Naci￾onal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 
de Agente de Combate às Endemias - ACE, na 
forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da 
Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis a 
espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com Art. 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento 
base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, 
não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas 
todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais 
legislações em vigor. 
Art. 2º O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido 
pelo Art. 198, § 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal nº 
11.350 de 05 de outubro de 2006. 
Parágrafo Único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a 
evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput. 
Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da dessa Lei, fi￾ca condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição 
Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de 
recursos do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4º Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos finan￾ceiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer 
outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, 
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. 
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Ge￾ral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir cré￾dito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decor￾rentes desta Lei. 
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador/RN | CEP: 59.355-000
Telefone: (84) 3475-0001 | CNPJ: 08.086.225/0001-14 | www.equador.rn.gov.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Equador, 26 de julho de 2022.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito