norma nº 762/2022

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador/RN | CEP: 59.355-000
Telefone: (84) 3475-0001 | CNPJ: 08.086.225/0001-14 | www.equador.rn.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédi￾to especial ao orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis a 
espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de 
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, 
Ações e Dotações:
02.070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2031 ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.604.0000 Trasnf. do SUS - Vencimentos dos ACS e ACE
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00
10.305.0002.2039 ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
1.604.0000 Trasnf. do SUS - Vencimentos dos ACS e ACE
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
02.030 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0002.2007 MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
3390.18 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100.000,00
02.050 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0002.2027 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
1.718.0000 Aux. Financ. Outorga Créd. Trib. ICMS - Art. 5º Inc. V - EC 
123/2022
3390.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS FÍSICAS R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - PESSOAS JURÍDICAS R$ 10.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo an￾terior os definidos nos incisos I, II e II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Equador, 18 de outubro de 2022.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito