norma nº 773/2023

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 05 DE JUNHO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
MÃOS QUE AJUDAM DE EQUADOR/RN.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis a 
espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Projeto Mãos que Ajudam passará a ser de utilidade pública.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as dis￾posições em contrário.
Prefeitura Municipal de Equador, 05 de junho de 2023.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito