norma nº 785/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PRFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
ART. 8º. DA LEI MUNICIPAL N. 783/2023 QUE TRATA DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em
consonância com a Constituição Federal e demais instrumentos normativos aplicáveis a espécie,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal n. 783/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais até o limite de R$ 1.102.000,00 (um milhão, duzentos e
dois mil reais), para o cumprimento de obrigações e despesas autorizadas
por esta lei, mediante a seguinte Categoria de Programação, Fonte Pagadora
e Elemento de Despesa:
02.070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2031 MANUT. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.605.0000 Ass. Financ. Unão... Piso Sal. Prof. de Enfermágem - At. Básica
3190,04 Contratação por Tempo Determinando 164.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantágens Fixas 218.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURIDICA 166.000,00
10.302.0002.2036 MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP. AMBULATORIAL
1.605.0000 Ass. Financ. Unão... Piso Sal. Prof. De Enfermágem - At. Espec.
3190,04 Contratação por Tempo Determinando 182.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantágens Fixas 410.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURIDICA 64,000,00
TOTAL 1.102.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.