norma nº 786/2023

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PRFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do 
Município de Equador – Rio Grande do Norte, e autoriza a 
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no 
valor de 73.435,30 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e 
cinco reais e trinta centavos), para fins de execução da “Lei 
Paulo Gustavo”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com 
a Constituição Federal e demais instrumentos normativos aplicáveis a espécie,faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Equador – Rio 
Grande do Norte, crédito especial no valor de 73.435,30 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco 
reais e trinta centavos), conforme dotação abaixo identificada:
02.152 – SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
13.392.0002.2. – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
Fonte de Recurso: 1.715.000 – Transf. Destinadas ao Setor Cultural (Audiovisual)
4490.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas ...... R$ 38.593,90
4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................... R$ 13.670,00
4490.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................ R$ 0,00
Total da Fonte de Recurso .................................................................. R$ 52.263,90
Fonte de Recurso: 1.716.0000 – Transf. Destinadas ao Setor Cultural – (Demais Setores)
4490.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas ........ R$ 15.171,40
4490.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....... R$ 0,00
4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 6.000,00
Total da Fonte de Recurso..................................................................... R$ 21.171,40
TOTAL GERA......................................................................................... R$ 73.435,30
Art. 2º. Fica autorizado o remanejamento de valores dentro da mesma fonte de recurso, entre os elementos 
de despesa já definidos, caso algum valor se torne insuficiente para a realização da ação.
Art. 3º. Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a ortigo 1º, 
a anulação total ou parcial de dotação já consiganadas no orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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