norma nº 792/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE
EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PRFEITO CONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Autoriza a concessão de direito real de uso de lote de
terreno para construção da sede da Associação dos Alcoólicos
Anônimos de Equador – AA/Equador, e dá outras providências.
OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a
Constituição Federal e demais instrumentos normativos aplicáveis a espécie, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concessão de direito real de uso ao Grupo dos 
Alcoólicos Anônimos (AA) do Município de Equador, área de terreno de 150m², de sua propriedade, 
situado na Rua Joaquim Pedro da Silva, n.º 506, Bairro Dinarte Mariz, neste município, com 15m de
frente, 10m de fundos, dividindo-se ao NORTE com a Rua Joaquim Pedro da Silva, ao SUL com um lote 
público municipal, ao LESTE com Rua Projetada, ao OESTE com a Rua Luiz Benedito da Silva, com 
fundamento no artigo 34, inciso VII c/c art. 100, da Lei Orgânica do Município de Equador – Rio Grande 
do Norte.
Art. 2º - Destina-se o objeto desta concessão à construção da sede da Associação do AA, sendo a 
referida concessão condicionada exclusivamente à edificação da Sede da Associação, não podendo ser 
utilizada para outra finalidade, regulada por contrato de concessão de direito real de uso, sendo, ainda, 
proibida todo tipo de transferência da posse ou propriedade do referido imóvel.
Parágrafo único - No caso de não utilização do imóvel para a finalidade objeto da presente autorização 
este será revertido para o Município de Equador – RN, com a reversão da posse e propriedade de forma 
automática, ficando estabelecido o prazo de 10 (dez) anos, para a construção da sede da Associação do 
AA Alcóolicos Anônimos de Equador – RN, e caso não ocorra dentro do prazo estabelecido, poderá o 
Município rever o imóvel, uma vez que retornará ao seu patrimônio por descumprimento das condições 
estabelecidas.
Art. 3º - Esta lei entra emvigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Equador – Rio Grande do Norte, 13 de dezembro de 2023.
Cletson Rivaldo de Oliveira
Prefeito Constitucional