| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR GABINETE DO PREFEITO ________________________________________________________________________________________________ Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001 CNPJ: 08.086.225/0001-14 | administracao@equador.rn.gov.br| www.equador.rn.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 796, 15 de dezembro de 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE EQUADOR-RN. Faz saber que ele encaminha para deliberação do Poder Executivo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica autorizado no orçamento vigente a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 420.200,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos reais), destinados a seguinte Categoria de Programação, Fontes e Elementos de Despesas como segue, visando atender a nova Fonte Pagadora definida pela SNT-Secretaria do Tesouro Nacional proveniente dos recursos de AJUDA FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS, mediante o seguinte: 02.010 GABINETE DO PREFEITO 2002 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 31.000,00 3390.30 Material de Consumo 3.600,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA 29.000,00 02.020 SECRETARIA DE FINANÇAS.... 2003 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 33.000,00 0002 ATIVIDADES...PASEP 3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.600,00 02.050 SECRETARIA DE OBRAS... 2027 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 46.000,00 3390.30 Material de Consumo 27.000,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 02.060 SECRETARIA DE AGRICULTURA.... 2030 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR GABINETE DO PREFEITO ________________________________________________________________________________________________ Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001 CNPJ: 08.086.225/0001-14 | administracao@equador.rn.gov.br| www.equador.rn.gov.br 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 7.400,00 3390.30 Material de Consumo 7.500,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 02.061 SECRETARIA DE SAÚDE 2032 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 29.500,00 02.071 SECRETARIA DE ASS. SOCIAL 2092 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 9.000,00 02.101 SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO 2091 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 20.600,00 02.102 SECRETARIA DE TRANSPORTES 2029 ATIVIDADES... 17110000 Demais Transferências Obrigatórias 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL 3.000,00 Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Equador – RN., 15 de Dezembro de 2023. CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA - Prefeito Constitucional -