norma nº 816/2024

MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
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Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001
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LEI Nº 816/2024, 25 DE JULHO 2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO AMBITO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
COM A AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE 
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE EQUADOR-RN.
Faz saber que ele encaminha para deliberação do Poder Executivo o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado no orçamento vigente a abrir créditos adicionais especiais 
até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a criação da 
seguinte Categoria de Programação, Fontes e Elementos de Despesas como segue:
02.071 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0002.1 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA CRIANÇA
1.710.3210 Transf. Especial Estado - Emenda Parlamentar Individual
4490.51 Obras e Instalações 150.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo 
Municipal igualmente autorizado a utilizar RECURSOS DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA FONTE, com fundamento no Inciso II do Parágrafo 
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Equador – RN., 25 de Julho de 2024.