norma nº 807/2024

Estado do Rio Grande do Norte 
 MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
Gabiente do Prefeito
Lei nº 807 DE 16 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a nova redação ao Artigo 11 da Lei 
nº 798/2024 que Institui e normatiza a execução do Prêmio 
de incentivo financeiro variável por desempenho aos 
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde 
da secretaria municipal de saúde do município de Equador 
RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 
GM/MS” e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do 
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos 
normativos aplicáveis a espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da lei nº 798/2024 pasa a ter a seguinte redação, “ Artigo 
11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em sentido contrário, atribuindo seus efeitos a partir de junho de 2023”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Equador RN, 16 de abril de 2024.