norma nº 810/2024

Estado do Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
Gabiente do Prefeito
 
Lei Nº 810 de 07 de Maio de 2024
Súmula _ Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de 
Equador - RN, e dá outras providências.
 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado 
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos 
normativos aplicáveis a espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei reformula o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
do Município de Equador RN e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização 
dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Equador RN, destinados 
ao consumo, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII 
e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, 
de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e dá outras providências.
§ 1º- A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e 
sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e 
post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, 
fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, 
armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal 
no âmbito do Município de Equador RN.
§ 2º- A Coordenação do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem 
Animal do Município de Equador RN, deverá ser obrigatoriamente, de responsabilidade de 
Médico Veterinário.
Art.2º - É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações específicas 
especialmente às publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto 
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único- Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou 
disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual baiano, 
ou por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou descrições 
relacionadas com o conteúdo dessa Lei.
Art.3º- Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta Lei:
I- os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II- o pescado e seus derivados;
III- o leite e seus derivados;
VI- os ovos e seus derivados
V- os produtos das abelhas e seus respectivos derivados;
VI- os produtos de origem vegetal em natura e ou minimamente processados;
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Art. 4º- No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar 
ao Serviço de Defesa Sanitária do Estado Rio Grande do Norte, sobre as enfermidades 
passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 5º- As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da 
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem 
animal destinados aos consumidores.
§ 1º- Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações, 
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são 
responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal 
não sejam comprometidos.
§ 2º- Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com 
as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a 
melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 3º- O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a 
integridade e a qualidade do produto final, publicando normas técnicas e instruções em que 
a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas 
Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível às especificidades 
locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, 
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 6º- É expressamente proibida, em todo o território Municipal, para os fins desta lei, a 
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou 
entreposto de produtos de origem animal.
Art. 7º- O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes 
escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte 
e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da 
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as 
normas específicas vigentes.
Art. 8º- As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do decreto nº 8.471 
de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de 2017, e 
as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro 
de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos 
estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no Decreto que regulamenta esta Lei
Art. 9º- A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
I- incentivar a melhoria da qualidade desses produtos;
II- proteger a saúde do consumidor;
III- promover o desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 10 - O Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal estará 
vinculado à Secretaria de Agricultura do Município de Eqaudor RN, sendo a execução do 
Serviço de competência desta Secretaria.
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Parágrafo único – Fica autorizado o Município de Equador RN a estabelecer parcerias e 
cooperação técnica com Municípios, Estados e a União, participar de Consórcio Público 
de Municípios que objetiva a execução do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal, bem como a solicitar a adesão ao SUASA.
Art. 11 - O Serviço de Inspeção Sanitária de que trata esta Lei envolverá:
I- a elaboração, gestão, planejamento e auditoria de programas de interesse à Saúde 
Pública;
II-o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
III- a divulgação de informações de interesse dos consumidores 
desses produtos;
IV- o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e 
fiscalização de alimentos;
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades 
privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança 
dos produtos alimentícios de origem animal.
Art. 12 - A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à 
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II- nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para 
abate ou industrialização;
III- nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou 
industrialização;
IV- nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em 
natureza para expedição ou para industrialização;
V- nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para 
beneficiamento ou industrialização;
VI- nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os 
outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
VII- nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis 
e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionado
Art. 13 - É da competência do Médico Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Sanitária 
e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Equador RN, ou cedido ao 
município, ou do Consórcio ao qual o município está consorciado para esta finalidade, 
realizar as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos 
I a VIII, do art. 9º, que façam comércio:
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I- municipal;
II- intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção 
aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão ao 
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, do 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 14 - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas destinados ao comércio 
de produtos de origem animal, a Secretaria da Saúde do Estado ou do Município procederão 
às ações de vigilância sanitária.
Parágrafo único – O Serviço de Inspeção Municipal poderá celebrar convênio com os 
órgãos mencionados no caput deste artigo, para estabelecer ações conjuntas na inspeção e 
na fiscalização dos aspectos higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no 
segmento varejista.
Art. 15 - Os estabelecimentos que industrializem produtos de origem animal, seus 
derivados e subprodutos, deverão ser registrados junto ao Serviço de Inspeção competente.
Art. 16 - O SIM poderá também celebrar convênios com municípios, órgãos e entidades 
visando estabelecer ação conjunta para a realização das atividades do Serviço de Inspeção 
de Produtos de Origem Animal do Município de Equador RN.
Parágrafo único - As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas aos aspectos 
higiênico-sanitários, à proteção e defesa do consumidor, à saúde, ao abastecimento e à 
promoção do desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo do Município regulamentará a presente Lei, dentro 
do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
§ 1º- A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II- as condições e exigências para registro, como também para as respectivas 
transferências de propriedade;
III- as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV- as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais 
de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, denominado agroindústria 
familiar, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como 
objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
V- os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI- a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII- as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos 
animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII- a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias￾primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX- a aprovação e fixação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos
de origem animal;
X- o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI- a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta
Lei;
XII- as análises laboratoriais;
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XIII- o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV- o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as 
necessidades do Serviço de Inspeção;
XV- quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior 
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 18 - Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, 
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e 
medidas administrativas:
I- advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;
II- multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$5.000,00 (cinco mil 
reais);
III- apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, 
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV- condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do 
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V- suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude 
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI- interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção 
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico￾sanitárias adequadas.
VII-cassação de registro do estabelecimento.
§ 1º- O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, 
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º- Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância 
agravante, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º- A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção.
§ 4º- Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do 
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos 
de origem animal.
§ 5º- Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o 
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo￾lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 19 - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos 
e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 20 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, 
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei 
e de seu regulamento.
Parágrafo único - O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata 
o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que 
exijam ação ou omissão imediata do infrator.
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Art. 21 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração, os servidores do SIM ou 
funcionário do Consórcio Público que for designado para as atividades de inspeção e 
fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º- O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I- o nome e a qualificação do autuado;
II- o local, data e hora da sua lavratura;
III- a descrição do fato;
IV- o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V- o prazo de defesa;
VI- a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
VII- a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhas 
da autuação.
§ 2º- O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de 
invalidade.
§3º - Em caso de recusa de assinatura pelo autuado e inexistindo testemunhas, o técnico ou 
agente de inspeção e fiscalização lavrará certidão circunstanciada, que terá fé pública.
Art. 22 - Os produtos apreendidos nos termos desta Lei e perdidos em favor do Município 
que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições 
apropriadas ao consumo humano, serão destinados, prioritariamente, aos programas de 
segurança alimentar e combate à fome.
§ 1º- Cabe ao Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, 
órgão da Secretaria de Agricultura do Município de Equador RN, dispor sobre a destinação 
dos produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei.
§ 2º- A destinação dos produtos apreendidos deverá ser feita em articulação com os órgãos 
e Secretarias municipais que atuem nos programas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 23 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem 
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções, decretos, portarias e 
instruções expedidos pelo Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem 
Animal.
Parágrafo único – Fica autorizada a criação de colegiado para auxiliar no processo de 
regulamentação das atividades do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de 
Origem Animal cuja composição e atribuições serão definidas mediante Decreto.
Art. 24 - Fica instituída, no âmbito do Município de Equdor RN, a Taxa de Serviços de Inspeção 
Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização 
do Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção 
sanitária de produtos de origem animal.
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Art. 25 - São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que 
trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas, que exerçam atividades direta e indiretamente 
relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da 
Legislação em vigor, à fiscalização sanitária pela Secretaria Municipal de
Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 26 - As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei, têm como base 
de cálculo, o custo estimado para a manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e 
é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO ÚNICO, desta Lei.
Parágrafo único – Em caso de omissão desta Lei, poderá ser utilizada como referência, 
subsidiariamente, o ANEXO ÚNICO da Lei Estadual nº 10.031, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 27 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, caso aja 
necessidade, os valores das multas e das taxas de serviço estabelecidas nesta Lei e em 
consonância com os demais municípios consorciados, quando o Serviço for executado em 
parceria com Consórcio Público.
Art. 28 - O produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas, ficará 
vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de inspeção, 
fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal, 
dentre outras ações relacionadas ao SIM.
Parágrafo Único. Fica criada uma conta específica do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal, para destinação dos valores acima mencionados.
Art. 29 – A título de incentivo, no primeiro ano de implantação do Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal, e considerando a possibilidade de recebimento 
de recursos para estruturação dos serviços via convênio ou outros instrumentos, fica 
autorizada a concessão de isenção da Taxa de Registro de Estabelecimento a todos os 
empreendedores caracterizados como agricultores familiares ou empreendedores familiares 
rurais nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006..
Art. 30 - Fica revogada a Lei Municipal de n° 670/2017 de 15 de dezembro de 2017 e o 
Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região 
do Seridó – CIM SERIDÓ.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Equador/RN, em 07 de maio de 2024.
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ANEXO ÚNICO – Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal
Item Hipótese de Incidência Unidade Valor da
Taxa (em 
Real R$)
1 Inspeção Sanitária em estabelecimentos 
de abate, produção e beneficiamento de 
produtos de origem animal
- -
1.1 Vistoria e Laudo de inspeção do terreno 
(área não edificada)
Por documento 40,00
1.2 Vistoria e Laudo técnico-sanitário
prévio de adequação do estabelecimento 
(área edificada)
Por documento 50,00
1.3 Vistoria e Laudo técnico-sanitário final 
do estabelecimento
Por documento 50,00
1.4 Análise de planta baixa com layout Por projeto 30,00
1.5 Registro de estabelecimento Por documento 100,00
1.6 Análise de processo de registro de rótulo Por rótulo 20,00
1.7 Certificado de registro de rótulo Por documento 60,00
1.8 Alteração de rótulo Por documento 50,00
1.9 Renovação anual de registro de 
estabelecimento
Por documento 60,00
1.10 Cancelamento de registro de 
estabelecimento
Por documento 75,00
1.11 Atualização de classificação do
estabelecimento (por inclusão, exclusão 
ou correção)
Por documento 75,00
2 Inspeção de abate - -
2.1 Bovino ou bubalino Por cabeça 2,00
2.2 Suíno, caprino ou ovino Por cabeça 2,00
2.3 Aves ou coelhos 100 cabeças ou 
fração
0,50
2.4 Codornas 200 cabeças ou 
fração
0,01
3 Fiscalização sanitária da produção - -
3.1 Produtos cárneos salgados e defumados Por tonelada 
ou fração
10,00
3.2 Produtos de salsicharia, embutidos e não 
embutidos
Por tonelada 
ou fração
10,00
Estado do Rio Grande do Norte
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3.3 Produto cárneo em conserva,
semiconserva ou outros produtos 
cárneos
Por tonelada 
ou fração
10,00
3.4 Toucinho, unto, banha em rama, banha, 
gordura bovina, gordura de ave em rama 
ou outros produtos gordurosos
comestíveis
Por tonelada 
ou fração
8,00
3.5 Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca 
ou outros subprodutos não comestíveis
Por tonelada 
ou fração
5,00
3.6 Leite pasteurizado ou esterilizado Por 1.000
litros ou fração
2,00
3.7 Leite aromatizado, fermentado,
gelificado, bebida láctea (pasteurizada 
ou fermentada) ou iogurtes
Por 1.000
litros ou fração
2,00
3.8 Leite desidratado concentrado, 
evaporado, condensado ou doce de leite
Por tonelada 
ou fração
12,00
3.9 Leite em pó desidratado de consumo 
direto
Por tonelada 
ou fração
12,00
3.10 Leite em pó industrial Por tonelada 
ou fração
20,00
3.11 Queijos de coalho, manteiga, muçarela, 
requeijão, ricota ou outros queijos
Por tonelada 
ou fração
25,00
3.12 Manteigas, margarinas ou creme de leite 
de mesa
Por tonelada 
ou fração
20,00
3.13 Ovos de aves Por 30 dúzias 0,50
3.14 Produção de mel, cera ou produtos à 
base de mel
Por 100kg ou 
fração
1,00
3.15 Pescados em qualquer processo de 
conservação
Por tonelada 
ou fração
10,00
4 Defesa Sanitária Animal - -
4.1 Guia de Trânsito Animal - GTA - -
4.1.1 Bovino ou Bubalino Por cabeça 1,00
4.1.2 Bovinos ou Bubalinos de dois a dez 
animais
Por cabeça 0,70
4.1.3 Bovinos ou Bubalinos acima dez 
animais
Por cabeça 0,50
4.1.4 Ratitas Por cabeça 1,00
4.1.5 Caprinos, ovinos ou suínos de até 20 
animais
Por cabeça 0,25
4.1.6 Caprinos, ovinos ou suínos acima de 20 
animais
Por cabeça 0,20
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4.1.7 Aves Por milheiro 
ou fração
2,00
4.1.8 Aves Ornamentais Por GTA 5,00
4.1.9 Ovos férteis Milheiro ou 
fração
2,00
4.1.10 Camarão (pós larvas ou náuplios) Milhão ou 
fração
1,00
4.1.11 Peixes Alevinos Milhão ou 
fração
1,00
4.1.12 Peixes e peixes ornamentais Milhão ou 
fração
2,00
4.1.13 Equídeos Por cabeça 2,00
4.1.14 Outras espécies de animais Por GTA 10,00
4.2 Licença para Eventos Agropecuários 
(vaquejada, exposição, feira)
Por evento 75,00
agropecuária, leilão, prova hípica, 
cavalgada, rodeio ou congêneres)
4.3 Outras atividades - -
4.3.1 Certificado de desinfecção e
desinfestação de veículo (por veículo)
Por documento 10,00
4.3.2 Aplicação de vacina Por dose 2,00
4.3.3 Coleta de material para sorologia até 
cinco animais
Por amostra 5,00
4.3.4 Coleta de material para sorologia de seis 
a dez animais
Por amostra 4,00
4.3.5 Coleta de material para sorologia acima 
de dez animais
Por amostra 4,00
Equador/RN, em 07 de maio de 2024.