norma nº 798/2024

MUNICÍPIO DE EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PRFEITO CONSTITUCIONAL
Lei nº 798 de 14 de março de 2024
“Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo 
financeiro variável por desempenho aos profissionais da 
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria 
municipal de saúde do município de Equador RN, 
conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 
GM/MS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EQUADOR RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos 
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS 
nº 960, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 
de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho.
Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da 
Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, 
ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o 
Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
§1º. Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para 
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade 
dos serviços de saúde bucal;
§2º. Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e 
progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da 
Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; 
§3º. Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, 
estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população.
Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os 
profissionais Cirurgiões-Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos de Saúde 
Bucal, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária.
Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por 
desempenho, 100% (cem por cento) será pago à título de incentivo por desempenho aos 
profissionais da Atenção Primária, considerando:
§1º. 55% para os profissionais de nível superior;
§2º. 45% para os profissionais de nível médio;
Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios:
§1º. O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho 
considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores definidos pelo Ministério 
da Saúde. 
I - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante 
publicação de portaria específica.
§2º. Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria 
Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, 
seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para 
cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como 
parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte. 
§3º. Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, 
a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos 
parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da 
Saúde.
§4º. A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de 
desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador 
sintético final.
Art. 7º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas 
condições impostas, e o valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da 
Atenção Primária do Município, quando:
§1º. Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de 
planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
§2º. Licenças sem remuneração previstas em legislação Municipal;
§3º. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência 
por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando 
houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
§4º. Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa.
Art. 8º. Em caso de licença prêmio e férias, os profissionais beneficiários dessa lei terão 
direito ao recebimento do incentivo financeiro previsto.
Parágrafo único. Fica assegurado o rodizio dos profissionais de saúde para alcance dos 
indicadores desta Lei, em caso de licença prêmio.
Art. 9º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se 
incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de 
cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, 
conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 10. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por 
transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
§1º. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por 
desempenho caso o componente desempenho deixe de existir.
§2º. Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela 
regulamentação.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário, atribuindo seus efeitos a partir de junho de 2023. (Redação dada pela 
Lei Nº 807 de 16 de abril de 2024
Prefeitura Municipal de Equador-RN, 14 de março 2024
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA 
PREFEITO CONSTITUCIONAL