norma nº 21/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador - CEP 59.355-000 -Tel.(084) 9.8739-3562
CNPJ. 10.873.396/0001-35
PORTARIA Nº 24/2024
Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da
Câmara Municipal de Equador e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Fábio Aurélio Bulcão,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno Art. 20, XXIX
e XLIII, RESOLVE:
Art. 1º. - Designar o servidor João Batista do Nascimento, como responsável
pelo Serviço de Informação ao Cidadão -- SIC da Câmara Municipal de Equador RN.
Art. 2º. - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão
providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:
| - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades
subordinadas prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o
funcionamento do Serviço de informação ao Cidadão - SIC, a tramitação de
documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do
órgão ou entidade
Il - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como
encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de
documentos, dados e informações;
Il - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou
detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos
específicos;
Iv - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e
informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao
requerente orientação sobre o local onde encontrá-los;
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ADOR 02/04/2024
FÁBIO AURÉLIO BULCÃ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN
CME.NFEGHOTMAIL.COM