norma nº 18/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
suges DEEQUADOR
Tm)
PORTARIA Nº 18/2025
Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal
de Equador e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Pedro Miguel de Medeiros Neto, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno Art. 20, XXIX e XLIII, RESOLVE:
Art. 1º. — Designar a servidora YANKA MICHELE DIAS DA SILVA, como responsável
pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC da Câmara Municipal de Equador RN.
Art. 2º. — Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão providenciar
condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:
| — Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas
prestando orientação ao público sobre os direitos dos requerentes, os funcionamentos do
Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os
serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade.
Il - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar
os pedidos de informações:
|Il — Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de
documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;
IV — Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob
custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerimento orientação sobre o local
onde encontra-los;
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Equador RN, 12 de fevereiro 2025
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Equador RN
O a E Pp
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