norma nº 5/2007

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ESTADO DO RIO 
-~ GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR /RN 
Rua - São Sebastião, 62 C.N.P.J - 10873396/0001-35 
Centro - Equador /RN Fone: (0xx:84) 3475 - 0002 
RESOLUÇÃO Nº 005/2007 
Equador - RN, 13 de dezembro de 2007. 
Fixa o valor da remuneração a ser 
paga aos Vereadores pelas reuniões 
extraordinárias e dá providências 
correlatas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE 
EQUADOR/RN, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 32, 
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 14, Inciso II do Regimento 
Interno desta casa e ainda, e nos termos do Art. 29, Inciso VI da CF, faz 
saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º - Esta Resolução dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
,-.. Vereadores a ser paga pelas reuniões extraordinárias realizadas durante o 
período de recesso parlamentar. 
Parágrafo Único: O valor da indenização, por reunião, de que 
trata o caput será equivalente a ¼ (um quarto) do subsídio 
mensal, tendo este por limite. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR /RN 
ESTADO DO RIO 
~ 
GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR /RN 
Rua - São Sebastião, 62 C.N.P.J - 10873396/0001-35 
Centro - Equador /RN Fone: (Oxx84) 3475 - 0002 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos retroagirão à partir de O 1 de janeiro de 2007. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, 13 de dezembro 
de 2007. 
Publique-se. 
Júnior Alves da Silva 
ulo Augusto de Souza 
1 ° Secretário 
Vereador 
Vereador 
Luiz Benedito da Silva 
Vice-Presidente 
r-...~R:ICO Grangeiro Diniz 
vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR /RN