norma nº 836/2025

LEI Nº 836/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Equador/RN.
Faz saber que ele ENCAMINHA para discussão e APRECIAÇÃO pelo Poder 
Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, de 5 
de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF) e da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as 
diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo:
Diretrizes I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Diretrizes II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
Diretrizes III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
Diretrizes IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações;
Diretrizes V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal 
e encargos sociais;
Diretrizes VI - as disposições sobre as alterações na Legislação Tributário 
Município;
Diretrizes VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
Diretrizes VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 
três exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e
g. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado.
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
III - Anexo de Metas e Prioridades; e
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no 
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2026, são aquelas contempladas no Plano Plurianual vigente, porém, levando￾se em consideração de que, por ser considerado ano atípico com a vigência de um novo Plano
Plurianual (2026/2029) a partir de 1 de janeiro de 2026, as referidas metas e prioridades poderão ser 
totalmente alteradas, e a partir de então, observada as dimensões, áreas e objetivos constantes do 
novo Plano Plurianual quando vigente, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas. 
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária será dada maior prioridade:
PODER LEGISLATIVO: 
1. Fortalecimento da Atuação Legislativa
• Infraestrutura e modernização da Câmara Municipal (tecnologia, 
acessibilidade, segurança).
• Capacitação de vereadores e servidores, especialmente em 
temas como orçamento público, planejamento urbano e políticas 
públicas.
• Investimentos em sistemas de informação legislativa, 
digitalização de documentos e melhoria dos canais de comunicação 
com a população.
• A valorização dos seus servidores, com a garantia da revisão 
geral anual da remuneração, a ser implementada mediante índice 
oficial de inflação, nos termos da legislação vigente, respeitados os 
limites legais e a capacidade orçamentária do ente.
2. Fiscalização e Controle
• Garantir recursos para atividades de fiscalização, inclusive com 
auditorias e apoio técnico.
• Prever diretrizes que assegurem transparência e acesso à 
informação sobre a execução orçamentária do Executivo.
• Apoiar a criação ou fortalecimento de comissões temáticas 
permanentes e especiais (como saúde, educação, orçamento, 
etc.).
3. Participação Popular e Transparência
• Direcionar verbas para ampliar os mecanismos de participação 
popular, como audiências públicas, consultas e orçamento 
participativo.
• Desenvolver plataformas digitais e presenciais que incentivem o 
diálogo direto com os cidadãos e facilitem a prestação de contas.
• Estimular iniciativas de educação cidadã sobre o papel do 
Legislativo e o funcionamento do orçamento público.
4. Planejamento Integrado com o Executivo
• Alinhar metas legislativas com as prioridades do Plano Plurianual 
(PPA) e os objetivos estratégicos do município.
• Indicar a necessidade de critérios mais claros na alocação de 
recursos públicos, especialmente nas áreas de educação, saúde, 
segurança e mobilidade urbana.
• Garantir margem para emendas impositivas parlamentares, 
respeitando os limites legais e a execução técnica das propostas.
5. Sustentabilidade Fiscal e Responsabilidade
• Monitorar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, 
incluindo a regra de ouro, limites com despesa de pessoal e 
endividamento.
• Avaliar os impactos orçamentários das leis aprovadas pelo 
Legislativo, buscando equilíbrio entre inovação legislativa e 
capacidade financeira do município.
• Estimular a previsão de contingências fiscais para cenários de 
incerteza econômica, queda de arrecadação ou desastres naturais.
PODER EXECUTIVO: 
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e 
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais 
básicos nos segmentos: 
a.1 Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas 
as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de 
Educação (PNE) com foco nas seguintes metas: 
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com 
qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, e oportunidades 
educacionais com melhoria do ensino; 
a.1.2 de redução das desigualdades e a valorização da diversidade que visem 
a equidade: 
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as 
metas anteriores sejam atingidas. 
a.2 Saúde e Saneamento - com restauração da rede física e melhoria da 
qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito 
prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento 
que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da 
mortalidade infantil e combate as pandemias, mediante consolidação das 
ações básicas de saúde e saneamento. 
a.3 Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa 
com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso. 
Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os 
recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao 
atendimento de habitantes carentes do município com renda 
comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da 
família. 
a.4 Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao 
trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir 
para a descoberta das vocações locais. 
a.5 Ampliação de oferta de emprego e renda á população com a promoção 
de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro 
emprego em parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a 
economia local. 
a.6 Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento 
das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal. 
a.7 De desenvolvimento em articulação com os governos estadual e federal. 
de programas voltados á implementar políticas de renda mínima, erradicação 
do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas 
populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de: 
b.1 Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal; 
b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural; 
b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o 
consumo humano e de irrigação. 
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, 
nos segmentos: 
c. 1 Do desenvolvimento da agropecuária: 
c.2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas; 
c.3 Do desenvolvimento da produção mineral. 
d) Ações administrativas que objetivem: 
d.1 A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal. visando à otimização da prestação dos serviços públicos 
à comunidade; 
d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas 
de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação. 
Art. 3 - Para consecução das prioridades previstas no orçamento anual 
deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo: 
I - ÁREA SOCIAL: 
a. Na educação e cultura: 
a.1 Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) á população de 
zero a cinco anos. de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa 
etária; 
a.2 Atendimento do ensino fundamental á população de seis a quatorze anos, 
aumentando a oferta de vagas em 100%; 
a.3 Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou 
treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal; 
a.4 Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) 
anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90% 
a.5 Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando e programa 
de garantia de bolsa escola e de esporte e laser; 
a.6 Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais; 
Manutenção do transporte escolar para os alunos do município: 
a.7 Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8 Expansão das atividades de educação física e desporto param mais 
escolas da rede Municipal de 1ensino: 
a.9 Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município; 
a.10 Apoio á atividades e extensão universitária; 
a.11 Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a 
promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas 
juninas e do (a) padroeiro (a). 
a.12 Estabelecer diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de 
Educação, em consonâncias com a metas e diretrizes estabelecidas no Plano 
Estadual e Nacional de Educação, através dos objetivos. programas e ações 
com vistas a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos 
níveis, :etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes 
públicos das diferentes esferas federativas que conduzam:
I – Erradicação do analfabetismo; 
II – Universalização do atendimento escolar.
III – Melhoria da qualidade do ensino: 
IV – Formação para o trabalho; 
V – Promoção humanística, cientifica e tecnológica do País.
VI – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação 
como proporção do produto interno bruto. 
b. Da saúde pública 
b.1 Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo substancialmente 
o índice de mortalidade infantil. 
b.2 Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do 
município; 
b. 3 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 
b.4 Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e 
fortalecimento dos serviços de saúde do município:
b.5 Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família; 
c. Da Habitação e Saneamento Básico
c.1 Aprimoramento da infraestrutura básica do município; 
c. 2 Construção e melhoria de casas populares. 
d. Da Assistência Social
d.1 Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de 
deficiência física. mediante a ampliação dos atuais programas; 
d.2 Ampliar os programas de assistência comunitária; 
d.3 Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a 
famílias carentes; 
d.4 Estimular programas de assistência comunitária'. 
d.5 Ajuda financeira para pessoas carentes. em deslocamento para outros 
centros: 
d.6 Distribuição de donativos a pessoas de baixa renda: 
d.7 Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de 
emprego e melhoria de renda familiar. 
d.8 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. 
d.9 Serviço de acolhimento á Família Acolhedora 
d.10 Promoção social à família, à criança, aos adolescentes e à população 
idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas nos referidos 
Estatutos, devendo na Lei Orçamentária os recursos vinculados a programas 
sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes em 
vulnerabilidade social do município com renda comprovadamente inferior a 
¼ (um quarto) do salário mínimo, por pessoa da família.
d.11.1 Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de 
deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas; 
d.11.2 Ampliar os programas de assistência comunitária; 
d.11.3 Melhorar a assistência e fomento nutricional com base nos princípios 
da Segurança Alimentar com a distribuição de cestas básicas e famílias em 
vulnerabilidade social, no âmbito dos Recursos Próprios que o município deve 
cofinanciar a gestão do SUAS;
d.11.4 Estimular programas de assistência comunitária;
d.11.5 Cobertura dos benefícios eventuais as famílias em vulnerabilidade 
social temporária e nos casos de calamidade pública e situações temporárias, 
conforme diretrizes legais;
4.11.6 Deslocamento de famílias em vulnerabilidade social para outros 
centros; 
d.12.7 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
II. NA ÁREA ECONÔMICA: 
a. Agropecuária 
a.1 Assistência e incentivo à produção agrícola; 
a.2 Aquisição de equipamentos e implementas agrícolas, para distribuição 
com agricultores carentes;
a.3 Fortalecimento do pequeno produtor rural; 
a.4 Distribuição de sementes ao pequeno produtor; 
a.5 Combate à seca e à pobreza rural. 
a.6 Incentivo a Agricultura Familiar. b. Indústria, comércio e turismo 
b. Indústria, Comercio e Turismo
b.1 Apoio às pequenas e micro empresas do município, como forma de 
fomento à geração de emprego e renda. 
III. NA ÁREA DE INFRAESTRTURA E RECURSOS HÍDRICOS: 
a. Recursos Hídricos:
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação; 
b. Transportes 
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal; 
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural; 
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural; 
d. Serviços urbanos 
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de 
limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo; 
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo; 
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município; 
4. Arborização da cidade; Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo 
único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício.
§ 2º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Plano Plurianual a 
que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. 
Art. 3º - As Ações / Metas a serem adotadas na presente lei, são as especificadas no 
Plano Plurianual, com as alterações aprovadas no novo Plano Plurianual a vigir para o período 
2026/2029, e, ainda, constar da Lei Orçamentária Anual para os exercícios vindouros.
§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas 
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º - Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária 
serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA, conforme 
referido.
Art. 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de 
programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no 
art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas 
alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 5º - O Município implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de 
deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as 
em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
Art. 6º - Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal. 
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder 
Legislativo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar 
nº 101/2000.
Art. 7º – O Município poderá adotar medidas de fomento à participação das micros, 
pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a 
Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno 
e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais 
quando julgar necessário. 
Art. 8º - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre 
alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 9º – A elaboração e execução do orçamento que deve estar compatível com o Plano 
Plurianual a virgir para os exercícios de 2026/2029, e, em consonância com as seguintes diretrizes 
fundamentais: 
I. equilíbrio das contas públicas municipais; 
II. transparência na elaboração e gestão dos orçamentos municipais; 
III. austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos; 
IV. obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal; 
V. respeito aos princípios orçamentários. 
Art. 10 – A estimativa de receita será realizada conforme as normas técnicas e legais, 
considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento 
econômico ou algum outro fator econômico relevante, e será detalhada na proposta, na Lei 
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as 
naturezas da receita e fontes de recursos.
Art. 11 - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da 
Seguridade Social. 
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá obedecer aos princípios da 
justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da 
economicidade, observados os seguintes: 
I - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na 
execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; 
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir 
o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e 
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, 
na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da 
atividade administrativa.
Art. 13 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas 
de Governo; 
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público; 
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público; 
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que 
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, 
descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem 
como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas; 
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de 
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção das ações de governo; 
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de 
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o 
aperfeiçoamento das ações de governo; 
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para 
a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das 
quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob 
forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da 
função Encargos Especiais; 
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação 
Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis 
por desenvolverem um programa de trabalho definido; 
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão 
orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração 
indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, 
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado 
programa de trabalho; 
XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados 
diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência 
para entidades públicas ou privadas. 
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal 
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de 
descentralização de recursos orçamentários; e 
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e 
entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando 
decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob 
a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam. 
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto 
de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações 
especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 14 - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, 
compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, 
Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração 
Pública Municipal. 
Art. 15 - O Poder Executivo também encaminhará ao Poder Legislativo, o Orçamento 
da Seguridade Social. 
Art. 16 - A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis: 
I - Categoria Econômica; 
II - Origem; 
III - Espécie; 
IV - Rubrica; 
V - Alínea; 
VI – Subalínea; e
VII – Fonte/Destinação de Recursos 
§ 1º - A Categoria Econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim 
detalhada: 
I - Receitas Correntes - 1; e 
II - Receitas de Capital - 2. 
§ 2º - A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência 
dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no 
patrimônio público. 
§ 3º - O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada 
dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos. 
§ 4º - O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas 
receitas com características próprias e semelhantes entre si. 
§ 5º - A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando 
o nome da receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros. 
§ 6º - O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas 
públicas. 
Art. 17 - A despesa orçamentária será discriminada por: 
I - Órgão Orçamentário; 
II - Unidade Orçamentária; 
III - Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI – Ação (Projeto, Atividade ou Operação Especial); 
VII - Categoria Econômica; 
VIII - Grupo de Natureza da Despesa; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; e 
XI - Fonte de Recursos. 
§ 1º - A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada: 
I - Despesas Correntes - 3; e 
II – Despesas de Capital - 4.
§ 2º- Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa 
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: 
I - pessoal e encargos sociais - 1; 
II - juros e encargos da dívida - 2; 
III - outras despesas correntes - 3; 
IV - investimentos - 4; 
V - inversões financeiras - 5; e 
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3º - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, 
mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou 
entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; e 
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de 
governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem 
fins lucrativos.
§ 4º - Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será 
observado, no mínimo, o seguinte detalhamento: 
I - transferências à União - 20; 
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30; 
III - transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31 
IV - transferências a Municípios - 40 
V - transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41 
VI - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50; 
VII - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60; 
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio - 71; 
IX - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72; 
X - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio - 73; 
XI - aplicações diretas - 90; e 
XII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e 
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
§ 5º - A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível 
de elemento de despesa. 
§ 6º - A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados por 
Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo 
Tribunal de Contas do Estado. 
§ 7º - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para 
atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 7º deste artigo; 
§ 8º - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo; e 
§ 9º - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas 
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso. 
§ 10 - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais. 
§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas 
da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária. 
Art. 18 - A Reserva de Contingência prevista no art. 43 desta Lei será identificada pelo 
dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à 
modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos. 
Art. 19 - A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas: 
I – ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e 
II - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como na classificação 
orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o 
encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 21 - O Poder Executivo poderá propor ao Poder Legislativo através de Projeto de Lei 
específico a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária 
Anual, de acordo com o Inciso VI, art, 167, da Constituição Federal.
Art. 22 - Para os fins desta lei, entende-se como: 
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de 
reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional; 
II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias; 
III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma 
categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico 
(desdobramento). 
Art. 23 - A autorização contida no caput do 21 desta lei, permitirá que o Poder Executivo 
Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o (a): 
I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de 
ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o 
previsto no inciso III, do § 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até 
o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos 
reestruturados. 
II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de 
movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra. 
III - Transferência de dotações, por decreto. 
IV - Transposição de recursos de um órgão para outro, ou de uma categoria de 
programação para outra. 
§ 1º - A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da extinção de 
reestruturação de um órgão através de reformas administrativas que venham modificar 
a estrutura organizacional do Município. 
§ 2º - A Transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de um mesmo 
programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante todo o 
exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado 
serão apresentados na unidade orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária 
Anual. 
§ 3º - O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado com o 
remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo início do art. 66 da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 24 – Os créditos adicionais suplementares e especiais serão abertos conforme 
detalhamento constante no art. 17 desta lei.
Art. 25 – A movimentação de recursos orçamentários entre elementos de despesas, e a 
inclusão de novos elementos, respeitada a classificação instutucional, a funcional-programática, a a 
categoria economica da despesa, o grupo de natureza da despesa e a fonte pagadora, não configura 
abertura de crédito adicional, mas tão somente ajuste contábil, a ser porcessado pelo Sistema Sagres 
Captura, com base nos termos da legislação vigente, Portaria SOF/STN n. 163 de 04 de maio de 2001, 
e alterações posteriores, em consonância com o despacho exarado no Documento TC n. 108930/24.
Art. 26 - Para efeito desta lei a contabilidade do município, evidenciará nos balancetes 
mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais 
– suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os 
remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do 
valor autorizado. 
Art. 27 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior; 
II - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano 
anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2024 em relação aos limites de 
que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de 
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000; 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art. 28 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e 
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao 
Orçamento Fiscal. § 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros 
previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 29 – As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados nos artigos 
anteriores, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando 
o seu comportamento em anos anteriores, os efeitos decorrentes das decisões judiciais e o 
planejamento das ações contidas no Plano Plurianual. 
Parágrafo único - Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária 
e objetiva indicação de recursos para a sua execução. 
Art. 30 – A Administração Municipal adotará permanentemente medidas que vise o 
incremento da receita municipal, através da melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município, 
combate à evasão e à sonegação fiscal, e cobrança da dívida ativa municipal. 
Art. 31 – Para fins de controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de 
avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, deverão ser aprimorados os 
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e serviços executados, e os 
métodos e sistemas de informação que possibilitem a aferição dos resultados pretendidos.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 32 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete por cento), relativo ao somatório da 
receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas 
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. 
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, 
sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, 
da Constituição Federal. 
§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos 
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70,0% (setenta por cento) de sua receita, 
de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 33 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de junho do corrente exercício, observadas as 
disposições desta Lei. 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 34 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, 
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. 
§ 1º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no 
art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos; 
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais; 
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e 
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso 
a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 35 - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas 
técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de 
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 36 - O Poder Executivo, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado no mínimo, por órgão e por fonte de 
recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta 
de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Art. 37 – O Poder Executivo, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em 
metas bimestrais. 
Art. 38 - Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, respeitados no período, a Programação 
Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, o Poder Legislativo e o Poder Executivo 
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação 
de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9º, da 
Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais 
- Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2º - Na hipótese de ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira, 
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 39 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos 
na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos 
das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo. 
Art. 40 - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de 
seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas serão 
apresentadas para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 41 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem 
antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para 
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e 
operações de crédito. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte 
de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. 
Art. 42 - É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado. 
Art. 43 - A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de 
precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos: 
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da 
parte não embargada; e 
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer 
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 44 - A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, 
até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
inscritos a serem incluídos na proposta orçamentária, especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa); 
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar); 
V - data da autuação do precatório; 
VI - nome do beneficiário; 
VII - valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme determinado pelo 
art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 
62/2009); 
VIII - data do trânsito em julgado; 
IX - número da vara ou comarca de origem; e 
X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da 
requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 45 - O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, § 3º, 
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 
1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 e pela Emenda Constitucional 
nº 62, de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação municipal que trata da 
matéria. 
Art. 46 - Na programação da despesa não poderá: 
I - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes 
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma 
do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 104, § 3º, da Lei Orgânica 
do Município.
Art. 47 - Na proposta orçamentária não poderá ser destinado recursos para atender 
despesas com: 
I - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do município, 
ou com ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação 
do Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e 
II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres.
§ 1º - Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução orçamentária, o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
Art. 48 - É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos 
Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou 
contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos e amparadas 
por Leis Municipais. 
Art. 49 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de 
acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do 
Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos de 
Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação em vigor; 
II - custeio administrativo e operacional; 
III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no 
que se refere ao ensino fundamental e à saúde; 
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 43 e 44 desta Lei; 
V - pagamento de sentenças judiciais; 
VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos 
nacionais e internacionais e das operações de crédito; e 
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão 
ser programados recursos para atender novos investimentos. 
Art. 50 - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua 
continuidade e/ou conclusão. 
Art. 51 - O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º, inciso I, 
alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas de 
Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, serão realizados pelo Órgão de Planejamento do 
Município. 
Art. 52 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da 
unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade. 
Art. 53 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou 
especiais com finalidade precisa. 
Art. 54 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias.
Art. 55 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até 1,0% (um 
por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
§ 1º - A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, 
pela Fonte de Recurso 500 (Recursos Não Vinculadosa Impostos). 
v
§ 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado 
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços 
públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos e 
amortização da dívida pública e precatórios. 
Art. 56 - Os recursos de convênios repassados pelo município a outras entidades 
públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria 
da Fazendo do Município.
Art. 57 – As despesas de competência de outros entres da federação só serão 
assumidas pela administração municipal, quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
na Lei Orçamentária, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 58 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, 
inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do 
Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de 
que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento 
Fiscal; 
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e 
III - do Orçamento Fiscal.
 IV - da priorização do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) como base 
estruturante para a realização da seguridade social, em consonância com o art. 203 da Constituição 
Federal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal. 
Art. 59 - As despesas consideradas obrigatórias e de caráter continuado com pessoal e 
encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, 
na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em 
vigor. 
Art. 60 – As emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverão 
obedecer criteriosamente ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Estadual, 
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 61 – Fica vedada a apresentação de emendas que:
I – indiquem o aumento da despesa sem estimativa do valor e justificativa do seu 
incremento e sem a indicação da fonte de recursos a ser utilizada e a dotação orçamentária a 
ser reduzida;
II – indique recursos proveniente da anulação de dotações destinadas as seguintes 
despesas:
a) dotações vinculadas a programas sociais;
b) dotações de sentenças judiciais e serviços da dívida;
c) dotações para pagamento de PASEP;
d) dotações relativas aos grupos de despesas 31, 32 e 46;
e) dotações com recursos de convênios;
f) dotações com recursos próprios, exceto quando se tratar de recursos dentro da 
própria Unidade Orçamentária;
g) dotações do Orçamento Fiscal com o da Seguridade Social e vice-versa;
III – sejam incompatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual a vigir a partir do 
exercício de 2026;
IV – não façam parte das prioridades e metas definidas no Plano Plurianual a vigir a 
partir do exercício de 2026;
V – Tratem de matéria diversa da autorizada no p 8º. do Art. 165 da Constituição 
Federal;
Art. 62 – O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) tem 
início com o envio do referido projeto a Câmara Municipal de Vereadores e finaliza com a sanção 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou quando for o caso de veto governamental, após sua 
deliberação pela Câmara Municipal de Vereadores, com a promulgação da lei pelo Prefeito 
Municipal ou pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal conforme o caso.
Art. 63 – Inalterada a Unidade Orçamentária, a Classificação Funcional Programática, 
a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza da Despesa, a Modalidade de Aplicação, a Fonte 
de Recursos de o valor, fica o Poder Executivo autorizado a futuros ajustes necessários no 
Quadro de Detalhamento da Despesa da Lei Orçamentária quando de sua execução, com o fim 
de adequá-lo à Estrutura Organizacional do Município, resultante da cisão, fusão ou 
incorporação de Unidades Orçamentárias ou, ainda, a criação de novo órgão sem a criação de 
novas unidades, bem como, para promover a mudança de denominação de órgão ou unidade 
orçamentária.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS V
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS;
Art. 64 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, 
a folha de pagamento do mês de junho projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações de 
planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 
18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição 
Federal. 
Art. 65 - O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá 
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária, e de 
seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, 
inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 66 - O Poder Executivo e Poder Legislativo mediante Lei Autorizativa, poderão criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso ou caráter temporário na forma de lei, 
observados os limites e as regras, conforme disposto no art. 169 1ª , § 1º, II da CF. 
§ 1º. – Para o provimento de cargos do quadro de servidores os poderes municipal 
poderão nos termos do art. 37, inciso IX, contratar pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 2º. - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos 
na Lei do Orçamento.
Art. 67 - Ressalvada a hipótese do Inicio X do Artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em 
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício, o Limite Prudencial de 
51,30% e 5,40% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF), e observarão também 
as novas regras impostas pela Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou a Lei 
Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe 
medidas de reforço a Responsabilidade Fiscal, conforme exposto nos arts. 15 e 16, estabelecendo as 
seguintes regras adicionais no cômputo na apuração da despesa com pessoal:
a) Inclusão do valor bruto das despesas com pessoal no cômputo do limite, sendo 
vedada a consideração de valores retidos de outras deduções, excetuando-se apenas 
o abatimento para adequação da remuneração dos servidores ao teto constitucional 
(CF/88, art. 37,XI);
b) Não dedução, para fins de limites, das despesas com inativos e pensionistas 
custeadas com recursos aportados para cobertura de déficit financeiro quando for o 
caso de regimes de previdência próprio;
c) a inclusão das despesas com inativos e pensionistas junto ao limite do Poder e órgão 
de origem do servidor, independente do órgão responsável pelo pagamento do 
benefício;
d) implementação da adoção do regime de competência para o cálculo da despesa com 
pessoal (art. 18,§ 2º.), independente de empenho que por algum motivo não 
passaram pela execução orçamentária
Art. 68 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% 
do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, Parágrafo Único, V da LRF).
Art. 69 – Durante o exercício financeiro, observado o disposto no art. 169, da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância dos cargos ocupados; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos na legislação, ressalvado o 
disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer 
depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, 
e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 70 - O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
Art. 71 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo com comissão;
Art. 72 - Para efeito desta Lei e registro contábeis, estende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1.º da LRF, a contratação 
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no 
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VI
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO;
Art. 73 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita 
constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos 
ajustes na execução orçamentária, observado o disposto no art. 40 desta Lei. 
Art. 74 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo. 
Art. 75 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de 
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas 
as metas de resultado nominal e primário.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 76 - O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do 
planejamento de longo prazo, de modo que ele comprometa o mínimo possível a arrecadação 
tributária do município, que deve ser destinada a investimentos sociais. 
Art. 77 - Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta 
(Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento 
do serviço da dívida municipal. 
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com 
juros, com outros encargos e com amortização da dívida referente às operações de créditos 
contratadas e/ou autorizadas. 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 - Cabe a Secretaria de Finanças do Município a responsabilidade pela 
coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. O Órgão de Planejamento do Município disciplinará: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas 
parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do 
Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 79 - Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000: 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de 
que trata a Lei nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da 
Constituição Federal; e 
II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei 
Complementar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites do art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 e 
suas alterações.
Art. 80 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que 
possibilitem a execução destas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, 
em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos 
relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais 
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 81 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como 
estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 ao Legislativo Municipal. 
Art. 82 - A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta 
constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. 
Art. 83 - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, 
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de 
instrumento congênere. 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes 
e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas 
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 84 - Cabe a Secretaria de Finanças do Município a responsabilidade pela apuração 
dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas 
nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 85 - A gestão fiscal das finanças do município far-se-á mediante a observância de 
normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e outros dispositivos legais, quanto: 
I. ao endividamento público; 
II. ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada; 
III. aos gastos com pessoal e encargos sociais; 
IV. à administração e gestão financeira.
Art. 86 – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, os Poderes Executivo e 
Legislativo publicarão, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei complementar 101/2000. 
Parágrafo único - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de 
despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Art. 87 – O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fins de criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental são os constantes no Inciso II, Art. 73 desta 
lei. (§ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 88 – Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o procedimento será adotado de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras 
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se, 
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, sendo adotadas as 
medidas estabelecidas pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 89 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de 
dezembro, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta 
orçamentária das seguintes despesas: 
I. pessoal e encargos; 
II. serviços da dívida; 
III. despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e 
ações prioritárias a serem prestadas à sociedade; 
IV. investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais; 
V. contrapartida de Convênios. 
Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as 
despesas de convênios e financiamentos, que obedeçam a uma execução fixada em instrumento 
próprio.
Art. 90 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não for encaminhado para sanção até 
31 de dezembro, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze 
avos do total de cada ação orçamentária, na forma da proposta emitida ao Poder Legislativo, até que 
seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1º. – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização 
dos recursos autorizados neste artigo. 
§ 2º. – Não se incluem no limite previsto no caput as dotações para atendimento de 
despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – operações de crédito;
IV – pagamento de benefícios previdenciários e do PASEP;
V – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.
Art. 91 – O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados 
no Balanço Patrimonial para atender programas prioritários do governo. 
Art. 92 – O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, será parte integrante da Lei 
Orçamentária Anual – LOA 2026, especificado para cada Categoria de Programação, os Grupos de 
Despesas e perspectivos desdobramentos até o nível de Modalidade de Aplicação, observado o 
disposto no art. 17 desta lei.
Art. 93 – Os recursos que, em virtude de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto 
de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos 
suplementares ou especiais, com prévia autorização legislativa. 
Art. 94 - Em caso de criação de Secretarias Extraordinárias, conforme legislação 
municipal pertinente, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pela nova Secretaria serão 
transferidos da Unidade onde estavam sendo desenvolvidos os referidos projetos e atividades, 
passando esta a se constituir em uma Unidade Orçamentária.
Art. 95 – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais 
e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo e visando o controle de 
custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da ação de governo, será feita por programa 
e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública. 
Art. 96 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao 
cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, 
estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais. 
Art. 97 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Equador/RN., 13 de junho de 2025.