norma nº 840/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI N.º 840/2025 DE 15 DE AGOSTO 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO COM ESTOURO NO MUNICÍPIO 
DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Equador-RN, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no território do município de Equador/RN, a
comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam 
estampidos (estouros/barulhos), independentemente do nível de ruído.
Parágrafo único. A proibição inclui fogos de artifício como bombas,
rojões, morteiros, foguetes com efeitos sonoros ruidosos, entre outros similares 
que causem poluição sonora.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos fogos de artifício de efeitos visuais 
sem estampido (fogos silenciosos), que poderão ser comercializados e
utilizados, desde que cumpram as normas de segurança vigentes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I – Notificação para cessação imediata da comercialização;
II – Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em caso de 
reincidência;
III – Em caso de persistência, interdição do estabelecimento comercial.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Vigilância Sanitária e/ou
Secretaria Municipal competente, a fiscalização e aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Equador – Rio Grande do Norte, 15 de agosto de 2025.