| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2025-09-25 |
| native_id | 138 |
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Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/09/2025 - 19:11 ; Encerramento: 25/09/2025 - Mesa Diretora: Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; Vice- Presidente: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; Primeiro-Secretário: JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; Segundo-Secretário: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Lista de Presença na Sessão: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Expedientes: Abertura da sessão: Em nome de Deus e nos termos da lei orgânica, o Presidente declara aberta a Sessão. Leitura e votação de ata da sessão anterior: É lida a Ata da Sessão anterior que é aprovada por unanimidade. Depois foi lido o PARECER DO PROJETO Nº 33/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALProjeto de Lei nº 33/2025 Institui a obrigatoriedade da realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no município de Equador/RN, e dá outras providências.I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Geraldo da Silva Júnior, que visa tornar obrigatória a realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no âmbito do município de Equador/RN.A proposição estabelece que a organização do evento será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Cultura ou equivalente, em conjunto com instituições de ensino, entidades civis, religiosas, bandas marciais, militares e demais grupos da sociedade civil.Dispõe ainda que, em casos excepcionais, devidamente justificados e mediante decreto municipal, poderá haver alteração da data do desfile, desde que haja comunicação prévia à comunidade, com antecedência mínima de 30 dias.As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.II – FUNDAMENTAÇÃOa) Constitucionalidade e LegalidadeA proposição encontra amparo no art. 30, I, da Constituição Federal, que atribui ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.O projeto não invade a esfera privativa do Poder Executivo, pois não cria cargos, funções nem estrutura administrativa, limitando-se a determinar a realização de evento cívico de interesse coletivo. Assim, inexiste vício de iniciativa.Quanto à previsão orçamentária, a norma dispõe que os custos decorrerão de dotações próprias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao Executivo verificar a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.b) MéritoO desfile de 7 de setembro é tradição nacional e representa relevante instrumento de valorização do civismo, da cidadania e do respeito aos símbolos nacionais.A iniciativa fortalece a integração entre escolas, entidades civis e religiosas, autoridades e comunidade em geral, promovendo valores educativos e culturais.A cláusula de exceção que autoriza a mudança da data em situações justificadas assegura flexibilidade sem comprometer o objetivo central da lei.III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 33/2025, recomendando sua APROVAÇÃO nos termos em que foi apresentado.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, 14 de agosto de 2025.COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Vereador Lutembergue Guedes Vanderlei - Relator da Comissão, Vereador Syelvis Onofre Barboza dos Santos-Presidente da Comissão, Vereador Crystiano Gomes de Andrade Santos - Membro da Comissão Lista de Presença na Ordem do Dia: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 32 de 2025, Altera o art. 126 da Lei Municipal nº 384/1997, para ampliar a licença-maternidade das servidoras públicas municipais para 180 dias, e dá outras providências. Autor: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS, Número de Protocolo: 177, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta - a pedido do autor - Obs.: Matéria retirada a pedido do autor para ser transformada em requerimento ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 33 de 2025, Institui a obrigatoriedade da realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no município de Equador RN, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR, Número de Protocolo: 178, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Não ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 3 - MOÇÃO nº 9 de 2025, Solicita Moção de Aplausos ao Senhor Marivaldo Salústio de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública do município de Equador, ao longo de seus anos de atuação profissional Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 180, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 4 - REQUERIMENTO nº 153 de 2025, Solicita a instalação de uma caixa d’água com capacidade de 500 litros para cada bloco de quiosque localizado na Praça de Alimentação Zequinha Sanfoneiro Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 181, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 5 - MOÇÃO nº 10 de 2025, Solicita Moção de Aplausos ao Soldado Almir Dantas de Souza e ao Cabo Gerravole Wisner Dantas de Souza, pelo ato de coragem e bravura demonstrado em serviço. Autor: JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR, Número de Protocolo: 182, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 6 - REQUERIMENTO nº 154 de 2025, Solicitação de fechamento temporário das Ruas Francisco Sabino e Travessa Simão Gomes onde ocorre a feira livre local. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 183, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Abstenção ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 7 - REQUERIMENTO nº 155 de 2025, Solicita Concessão da Medalha Cleonice Amélia às seguintes personalidades, como forma de reconhecimento público por suas histórias de vida, superações e pelos relevantes serviços prestados ao município de Equador/RN. Autor: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 8 - REQUERIMENTO nº 156 de 2025, Concede Comenda José Marcelino de Oliveira ao atleta Salatiel Fernandes de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao esporte do município de Equador Autor: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Número de Protocolo: 185, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 9 - MOÇÃO nº 11 de 2025, Solicita Moção de Aplausos ao Senhor Eduardo da Silva Lima, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à segurança pública. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 186, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qKJykuNVmtI?si=SY1B9qGzE2dF5- Bv&start=2686 ; 2 - SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qKJykuNVmtI? si=79W5KraO2KPJnP0x&start=3634 ; 3 - FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qKJykuNVmtI? si=_luuQUndwdxwn7DG&start=3923 ; 4 - LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qKJykuNVmtI? si=RZEhNd0O3yMVCMFu&start=5112 ; 5 - CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qKJykuNVmtI?si=KIkT- MHELnP1em3T&start=5954 ; 6 - JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qKJykuNVmtI? si=DFDXkr3NiPqREdJk&start=6326 ; 7 - PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qKJykuNVmtI?si=e6_dyXgZ0ESwfr- O&start=7552 Ocorrências da Sessão: a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da mesma... Em seguida não havendo nada mais a tratar o senhor presidente encerra a sessão convocando a próxima para o dia 02 de outubro de 2025. Sala das sessões em 25 de setembro de 2025. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE
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CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 212 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/09/2025 - 19:11 ; Encerramento: 25/09/2025 - Mesa Diretora: Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; Vice- Presidente: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; Primeiro-Secretário: JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; Segundo-Secretário: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Lista de Presença na Sessão: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Expedientes: Abertura da sessão: Em nome de Deus e nos termos da lei orgânica, o Presidente declara aberta a Sessão. Leitura e votação de ata da sessão anterior: É lida a Ata da Sessão anterior que é aprovada por unanimidade. Depois foi lido o PARECER DO PROJETO Nº 33/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 33/2025 Institui a obrigatoriedade da realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no município de Equador/RN, e dá outras providências.l - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Geraldo da Silva Júnior, que visa tornar obrigatória a realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no âmbito do município de Equador/RN.A proposição estabelece que a organização do evento será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Cultura ou equivalente, em conjunto com instituições de ensino, entidades civis, religiosas, bandas marciais, militares e demais grupos da sociedade civil.Dispõe ainda que, em casos excepcionais, devidamente justificados e mediante decreto municipal, poderá haver alteração da data do desfile, desde que haja comunicação prévia à comunidade, com antecedência mínima de 30 dias.As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.Il - FUNDAMENTAÇÃO.) Constitucionalidade e LegalidadeA proposição encontra amparo no art. 30, I, da Constituição Federal, que atribui ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.O projeto não invade a esfera privativa do Poder Executivo, pois não cria cargos, funções nem estrutura administrativa, limitando-se a determinar a realização de evento cívico de interesse coletivo. Assim, inexiste vício de iniciativa.Quanto à previsão orçamentária, a norma dispõe que os custos decorrerão de dotações próprias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao Executivo verificar a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.b) MéritoO desfile de 7 de setembro é tradição nacional e representa relevante instrumento de valorização do civismo, da cidadania e do respeito aos símbolos nacionais.A iniciativa fortalece a integração entre escolas, entidades civis e religiosas, autoridades e comunidade em geral, promovendo valores educativos e culturais.A cláusula de exceção que autoriza a mudança da data em situações justificadas assogura flexibilidade sem comprometer o objetivo central da lei.Ill - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 33/2025, recomendando sua APROVAÇÃO nos termos em que foi apresentado.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, 14 de agosto de 2025.COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Vereador Lutembergue Guedes Vanderlei - Pre rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail: cme.nfe(Qhotmail.com 26/09/2025 namannar Dánina CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Relator da Comissão, Vereador Syelvis Onofre Barboza dos Santos-Presidente da Comissão, Vereador Crystiano Gomes de Andrade Santos - Membro da Comissão Lista de Presença na Ordem do Dia: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 32 de 2025, Altera o art. 126 da Lei Municipal nº 384/1997, para ampliar a licença-maternidade das servidoras públicas municipais para 180 dias, e dá outras providências. Autor: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS, Número de Protocolo: 177, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta - a pedido do autor - Obs.: Matéria retirada a pedido do autor para ser transformada em requerimento ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 33 de 2025, Institui a obrigatoriedade da realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no município de Equador RN, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR, Número de Protocolo: 178, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Não ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 3 - MOÇÃO nº 9 de 2025, Solicita Moção de Aplausos ao Senhor Marivaldo Salústio de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública do município de Equador, ao longo de seus anos de atuação profissional Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 180, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 4 - REQUERIMENTO nº 153 de 2025, Solicita a instalação de uma caixa d'água com capacidade de 500 litros para cada bloco de quiosque localizado na Praça de Alimentação Zequinha Sanfoneiro Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 181, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 5 - MOÇÃO nº 10 de Z025, Solicita Moção de Aplausos ao Soldado Atmir Dantas de Souza e ao Cabo Gerravole Wisner Dantas de Souza, pelo ato de coragem e bravura demonstrado em serviço. Autor: JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR, Número de Protocolo: 182, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail: cme.nfe(ohotmail.com 26/09/2025 RNA NNE Dárina 9 Pes CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 6 - REQUERIMENTO nº 154 de 2025, Solicitação de fechamento temporário das Ruas Francisco Sabino e Travessa Simão Gomes onde ocorre a feira livre local. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 183, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Abstenção ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NOBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 7 - REQUERIMENTO nº 155 de 2025, Solicita Concessão da Medalha Cleonice Amélia às seguintes personalidades, como forma de reconhecimento público por suas histórias de vida, superações e pelos relevantes serviços prestados ao município de Equador/RN. Autor: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 8 - REQUERIMENTO nº 156 de 2025, Concede Comenda José Marcelino de Oliveira ao atleta Salatiel Fernandes de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao esporte do município de Equador Autor: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Número de Protocolo: 185, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NOBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 9 - MOÇÃO nº 11 de 2025, Solicita Moção de Aplausos ao Senhor Eduardo da Silva Lima, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à segurança pública. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 186, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim : JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qK|ykuNVmtI?si=SY1B9qGzE2dE5- Bv&:start=2686 ; 2 - SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qgK]ykuNVmtI? si=79W5KraO2KPJnP0x&:start=3634 : 3 - FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB - URI. video: https://www.youtube.com/embed/qKIykuNVmtI? si= luuQUndwdxwn7DG&:start=3923 : 4 - LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/gK]ykuNVmtI? si=RZEhNd0O03yMVCMFu&istart=5112 ; 5 - CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/gK]ykuNVmtI?si=KIkT- MHELnPlem3T&istart=5954 ; 6 - JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/gK]ykuNVmtI? si=DFDXkr3NiPqREd]k&start=6326 ; 7 - PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail: cme.nfe(Qhotmail.com 26/09/2025 9RMADNNR Dánina 2 Pra CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/qK]ykuNVmtI?si=e6 dyXgZ0ESwfr- O&istart=7552 Ocorrências da Sessão: a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da mesma... Em seguida não havendo nada mais a tratar o senhor presidente encerra a sessão convocando a próxima para o dia 02 de outubro de 2025. Sala das sessões em 25 de setembro de 2025. Assinatura do Presidente da Sessão Prod. Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail: cme.nfeQhotmail.com 26/09/2025 NRMADANE Dánina
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EM NOME DE DEUS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECLARO ABERTA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, EM 25 DE SETEMBRO DE 2025. Solicito da Secretária fazer a leitura da Ata da Sessão anterior; A Ata está em discussão e votação, quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste; A Ata foi aprovada por Unanimidade. Leitura do expediente do dia: Moção de Nºs 09, 10 e 11/2025; Requerimento nºs 153, 154, 155 e 156/2025 Discussão e votação dos Projetos de lei nº 33/2025 Sorteio dos Oradores; Palavra facultada; Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão convocando, a próxima para o dia 02 de outubro de 2025.