| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de permanência de animais em vias e espaços públicos (ruas, praças, avenidas, e terrenos baldios) situados nas zonas urbanas da sede e distrito do Município de Maxaranguape - RN e dá outras providências. |
| native_id | 105 |
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