materia nº 7/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
CNPJ: 12.749.115/0001-62
Rua Alexandre Câmara, 79 - Centro - Maxaranguape/RN - 59.580-000
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
ASSUNTO
Institui a Semana Municipal da Pesca e da Aquicultura, no município
de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
AUTORIA
Vereadora Jarleane Câmara
MOVIMENTAÇÃO
DATA ÓRGÃO/SETOR RUBRICA
Rua Alexandre Câmara, 79 - Centro - Maxaranguape/RN - CNPJ 12.749.115/0001-62
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
Institui a Semana Municipal da Pesca e da
Aquicultura, no município de Maxarangua-
pe/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do
Norte, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, a Se-
mana Municipal da Pesca e da Aquicultura, a ser realizada, anualmente, na semana
que constar o dia 29 de junho — Dia Nacional do Pescador, integrando o calendário
oficial do município.
Art. 2º. A Coordenação das comemorações da Semana Municipal da Pesca e da
Aquicultura, bem como todas as atividades deste evento ficarão ca cargo da Secretaria
Municipal da Aquicultura e Pesca.
Art. 3º. A Semana Municipal do Pescador e do Pescado visará, dentre outros
objetivos a serem estabelecidos:
I — oferecimento de condições para aprimoramento das técnicas da pesca e a-
quicultura;
Il — conscientização sobre preservação de espécies, conforme época, métodos e
legislações;
III — valorização do pescador, conscientizando-o da importância de sua atividade
como fonte de alimentação saudável e desenvolvimento econômico para Município;
IV — realização de atividades festivas que integrem e fortaleçam os pescadores
junto aos diversos seguimentos da sociedade;
V - captação das demandas dos pescadores no contexto do ganho financeiro,
saúde, educação, segurança e lazer;
VI — realização de campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;
VII — realização de cursos, palestras, seminários, fóruns, etc., voltados para as
demandas apresentadas pelos pescadores;
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VIII — distribuição de material publicitário junto às Unidades de Saúde,
instituições de ensino e repartições públicas municipais, sensibilizando sobre a
importância do consumo do pescado.
Art. 4º. Nesta semana, as entidades de classe, civis e universidades que
desejarem se associar, poderão realizar diagnósticos, palestras e eventos que visem
maiores esclarecimentos e divulgações da pesca e aquicultura no município de
Maxaranguape /RN.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 05 de abril de
2019.
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EANE SANTOS DE SOUZA CAMARA SATURNINO
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de lei primeiramente por ser de suma importân-
cia para o Setor Pesqueiro o incentivo ao consumo de pescados e moluscos, como fon-
te alternativa de alimentação e saúde, considerando-se o Brasil como desafio a utiliza-
ção desse potencial de forma sustentável e que este é o Setor de Produção de alimen-
tos de maior crescimento no mundo.
Justifica-se ainda, o período de realização da Semana Municipal da Pesca e
Aquicultura, na semana do dia 29 de junho, ser o dia do pescador, havendo a tradição
dos festejos ao padroeiro dos pescadores, São Pedro, em nosso município.
A realização de tal semana é de suma importância para que se concretize a poli-
tica pública de atenção aos pescadores através dos atendimentos de saúde, esclareci-
mentos das práticas pesqueiras e incentivo ao consumo da produção no município.
Como sugestão durante está semana podem ser realizadas: atendimento médi-
cos e palestras voltadas aos pescadores; entrega de honrarias pela Câmara Municipal
através do título de Honra ao Pescador; realização de palestras e debates da produção
e outras pertinentes a atividade pesqueira; realização da feira do peixe; finalizando
com a tradicional festa de São Pedro que já acontece em Maxaranguapense.
Face ao exposto, solicito a colaboração dos meus pares na aprovação da matéria
haja vista e relevância para os nossos pescadores, comunidade e o município como
um todo.
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PARECER Nº 011/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I. MATÉRIA EM ANÁLISE
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
Ementa: Institui a Semana Municipal da Pesca e da Aquicultura, no município de
Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Jarleane Câmara
II. PARECER DO RELATOR
Atendendo ao despacho da Mesa Diretora e conforme determina o Regimento
Interno, cumpre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação observar os aspectos
constitucional, organização legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, para efeito
de admissibilidade e tramitação.
Após análise da máteria, no que tange a essa Comissão analisar, consideramos a
matéria prejudicada, em observância ao Art. 97 do Regimento Interno, por ser uma
proposição idêntica a outra já aprovada, neste caso o Projeto de Lei nº 58/2013, de
15/12/2013, de autoria do Vereador Crizaldo Meira, sendo assim manifesto voto pela
reprovação da matéria, posto que considera-se inconstitucional, solicitando que seja
definitivamente arquivada pela Secretaria Geral da Câmara.
Pelo exposto, esta relatoria apresenta PARECER DESFAVORÁVEL a presente
matéria.
II. PARECER DA COMISSÃO
A Comissão reunida, CONCLUIU que a matéria encontra-se prejudicada, conforme
o artigo 97 do Regimento Interno, razão pelo qual apresenta o parecer desfavorável,
opinando de forma unanime, pela não tramitação e consequentemente pelo
arquivamento da matéria, e que a mesma seja submetida à apreciação soberana do
Plenário. É o parecer.
Sala de Reunião das Comissões, Zi 8,de abril/d (2019.
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Ver.º Carla Lopes da Silva Ver. Cláudio Lins Tomaz)
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PROJETO DE LEI Nº5812013
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xaranguape, a ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho.
Parágrafo Único - A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos os pescadores
do Município.
Art. 2º. A Semana do Pescador de que trata a presente lei passa a integrar o ca-
lendário oficial do Município.
Art. 3º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I- aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies ma-
rinhas, bem como o respeito ao período de reprodução;
II - conscientizar o pescador acerca da sua importância, como fonte da crescen-
te economia do Município e do País no setor da pesca;
HI - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respecti-
va importância do pescador no desenvolvimento do setor;
IV - desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos
pescadores nas áreas de educação, saúde e lazer;
V - desenvolver atividades por meio da Secretaria Municipal de Pesca, Secre-
taria de Saúde, Educação e outras afins, tais como: palestras, seminários, campanhas educati-
vas, de prevenção e segurança, cursos, fóruns municipais e outros eventos.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar, através da Secretaria Municipal de Pesca, parcerias e
convênios com Universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e não
governamentais ligadas ao setor.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Exe-
cutivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Pesca a quem compete propiciar toda a in-
fra-estrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas durante o evento.
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R. Alexandre Câmara nº 73 - CEP. 59.580-000 - Maxaranguape-RN
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Região Weiropolitana do Natal
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Maxarangape/RN, em 15 de dezembro de 2013.
“Vereador do PCdoB
R. Alexandre Câmara nº 73 - CEP. 59.580-000 - Maxaranguape-RN