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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – CNPJ 12.749.115/0001-62
Região Metropolitana do Natal
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REQUERIMENTO Nº 044/2019
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno desta Casa e demais disposições
legais, solicitar à Vossa Excelência, que após deliberação do plenário desta Casa, seja
encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luís Eduardo Bento da
Silva, requerendo a regularização fundiária do Conjunto Habitacional Cabo de São
Roque, localizado na sede do município, através da Companhia Habitacional de
Desenvolvimento Urbano – CEHAB e os demais órgãos competentes.
Nestes Termos,
Solicito e espero deferimento.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 09 de agosto de 2019.
Evânio Pedro do Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os moradores do conjunto habitacional Cabo de São Roque, apesar de terem
recebido o imóvel, não receberam o título de posse, sendo assim, solicito que através
deste requerimento o poder executivo possa em contato com a Companhia Habitacional
de Desenvolvimento Urbano e demais órgãos que sejam competentes concretizar essa
regularização fundiária.
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