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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – CNPJ 12.749.115/0001-62
Região Metropolitana do Natal
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, NO USO
DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DISPOSTO NO ART. 28, INCISO IV, ALINEA “A”, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E AINDA, DEPOIS DA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO EM
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018,
D E C R E T A:
Art.1°. Ficam APROVADAS POR UNANIMIDADE as Contas do Poder Executivo do
Município de Maxaranguape relativas ao Exercício de 2013, após delibração soberana do
plenário, na conformidade do Parecer de nº 035/2019 da Comissão Permanente de Fiscalização e
Controle da Execução Orçamentária. Tendo sido aprovado com ressalva o Parecer do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – Processo Eletrônico nº 006033/2014 – TC.
Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de
setembro de 2019.
Ver.ª Carla Lopes da Silva
Presidente
Ver. Robson Correia da Costa
Relator
Ver. Manoel Pereira da Silva
Membro
Publicado no Diário Ofical
Em: _____/_____/_______
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – CNPJ 12.749.115/0001-62
Região Metropolitana do Natal
DESPACHO
Encaminha-se a referida matéria para análise de Comissão de
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
Maxaranguape/RN, 26 de agosto de 2019
Ver. Evanio Pedro do Nascimento
Presidente de Mesa Diretora
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