| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação com encargo à administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção do alargamento de um segmento de acesso á estrada da lagoa do vital e uma outra de alargamento de uma rua perpendicular à referida estrada, que permitirá acesso ao bairro vizinho e a praia, em cumprimento à disposição contida no art.95 da Lei Complementar Municipal nº 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências. |
| native_id | 209 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-12 | Proposição apresentada em Plenário | — | Aguardando Tramitação. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.