materia nº 17/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
Rua Alexandre Câmara, 73 – Centro - Maxaranguape/RN – CNPJ: 12.749.115/0001-62
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº017/2018
PROJETO DE LEI Nº 018/2018
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos originários do 
orçamento da União, para aquisição e materiais permanentes destinados à Unidade Básica de 
Saúde da sede do município, e dá outras providências.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, Membros da Comissão Permanente de Constituição, 
Justiça e Redação, atendendo ao despacho da Mesa Diretora, tendo em mãos ao PROJETO 
DE LEI Nº 018/2018, que Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos 
originários do orçamento da União, para aquisição e materiais permanentes destinados à 
Unidade Básica de Saúde da sede do município, e dá outras providências, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, vem perante a Mesa Diretora e os demais vereadores, usando das 
competências que lhes são atribuídas, que depois de analisar os aspectos gerais para a 
formulação da referida matéria, CONCLUIRAM que a mesma está de acordo com as normas 
regimentais, bem como, com as exigências constitucionais e legais que regem a matéria. 
Razão pelo qual apresentam o parecer, OPINANDO DE FORMA UNANIME, PELA 
APROVAÇÃO DA MATÉRIA, e que a mesma seja submetida à apreciação soberana do 
Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, em 21 de 
agosto de 2018.
Ver. Evânio Pedro do Nascimento
Presidente
Verª. Carla Lopes da Silva
Relatora
Ver. Luis Batista Barbosa Júnior
Membro