materia nº 18/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE 
Rua Alexandre Câmara, 73 – Centro - Maxaranguape/RN – CNPJ: 12.749.115/0001-62 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER Nº018/2018 
PROJETO DE LEI Nº 019/2018 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial, com recursos decorrentes de emenda 
parlamentar (impositiva) ao orçamento da União, destinado à aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação de Infância e Adultos de 
Maxaranguape, e dá outras providências. 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal 
 
 Os vereadores abaixo assinados, Membros da Comissão Permanente de Constituição, 
Justiça e Redação, atendendo ao despacho da Mesa Diretora, tendo em mãos ao PROJETO 
DE LEI Nº 019/2018, que Autoriza a abertura de crédito especial, com recursos decorrentes 
de emenda parlamentar (impositiva) ao orçamento da União, destinado à aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação de Infância e 
Adultos de Maxaranguape, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, vem perante a Mesa Diretora e os demais vereadores, usando das competências 
que lhes são atribuídas, que depois de analisar os aspectos gerais para a formulação da 
referida matéria, CONCLUIRAM que a mesma está de acordo com as normas regimentais, 
bem como, com as exigências constitucionais e legais que regem a matéria. Razão pelo qual 
apresentam o parecer, OPINANDO DE FORMA UNANIME, PELA APROVAÇÃO DA 
MATÉRIA, e que a mesma seja submetida à apreciação soberana do Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, em 21 de 
agosto de 2018. 
Ver. Evânio Pedro do Nascimento 
Presidente 
Verª. Carla Lopes da Silva 
Relatora 
Ver. Luis Batista Barbosa Júnior 
Membro