| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanha-mento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| native_id | 220 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário |
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