materia nº 19/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE 
Rua Alexandre Câmara, 73 – Centro - Maxaranguape/RN – CNPJ: 12.749.115/0001-62 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER Nº019/2018 
PROJETO DE LEI Nº 020/2018 
EMENTA: Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias 
econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal 
 
 Os vereadores abaixo assinados, Membros da Comissão Permanente de Constituição, 
Justiça e Redação, atendendo ao despacho da Mesa Diretora, tendo em mãos ao PROJETO 
DE LEI Nº 020/2018, que Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas 
fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa 
orçamentária, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, vem perante 
a Mesa Diretora e os demais vereadores, usando das competências que lhes são atribuídas, 
que depois de analisar os aspectos gerais para a formulação da referida matéria, 
CONCLUIRAM que a mesma está de acordo com as normas regimentais, bem como, com as 
exigências constitucionais e legais que regem a matéria. Razão pelo qual apresentam o 
parecer, OPINANDO DE FORMA UNANIME, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, e 
que a mesma seja submetida à apreciação soberana do Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, em 21 de 
agosto de 2018. 
Ver. Evânio Pedro do Nascimento 
Presidente 
Verª. Carla Lopes da Silva 
Relatora 
Ver. Luis Batista Barbosa Júnior 
Membro