materia nº 20/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE 
Rua Alexandre Câmara, 73 – Centro - Maxaranguape/RN – CNPJ: 12.749.115/0001-62 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER Nº020/2018 
PROJETO DE LEI Nº 021/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua 
transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Poder Executivo de 
dá outras providências. 
AUTORIA: Vereadora Jarleane Santos de Souza Câmara Saturnino 
 
 Os vereadores abaixo assinados, Membros da Comissão Permanente de Constituição, 
Justiça e Redação, atendendo ao despacho da Mesa Diretora, tendo em mãos ao PROJETO 
DE LEI Nº 021/2018, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos 
licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do 
Poder Executivo de dá outras providências, de autoria da Vereadora Jarleane Santos de Souza 
Câmara Saturnino, vem perante a Mesa Diretora e os demais vereadores, usando das 
competências que lhes são atribuídas, que depois de analisar os aspectos gerais para a 
formulação da referida matéria, CONCLUIRAM que a mesma está de acordo com as normas 
regimentais, bem como, com as exigências constitucionais e legais que regem a matéria. 
Razão pelo qual apresentam o parecer, OPINANDO DE FORMA UNANIME, PELA 
APROVAÇÃO DA MATÉRIA, e que a mesma seja submetida à apreciação soberana do 
Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, em 21 de 
agosto de 2018. 
Ver. Evânio Pedro do Nascimento 
Presidente 
Verª. Carla Lopes da Silva 
Relatora 
Ver. Luis Batista Barbosa Júnior 
Membro