| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre a instituição e a regularização do programa de recuperação fiscal do município de Maxaranguape/RN. |
| native_id | 240 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-02 | Proposição aprovada | G | Proposição aprovada. |
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