| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 12/2020 e isenta os taxistas do pagamento das taxas de vistoria dos veículos do ano de 2021, em virtude dos impactos financeiros causados pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Maxaranguape/RN. |
| native_id | 244 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-09 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. |
| 2021-04-09 | Proposição apresentada em Plenário | — | Em Tramitação |
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