materia nº 8/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE 
Rua Alexandre Câmara, 73 – Centro - Maxaranguape/RN – CNPJ: 12.749.115/0001-62 
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
PARECER Nº008/2018 
PROJETO DE LEI Nº 018/2018 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos originários do 
orçamento da União, para aquisição e materiais permanentes destinados à Unidade Básica de 
Saúde da sede do município, e dá outras providências. 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal 
 
 Os vereadores abaixo assinados, Membros da Comissão Permanente de Fiscalização e 
Controle da Execução Orçamentária, atendendo ao despacho da Mesa Diretora, tendo em 
mãos PROJETO DE LEI Nº 018/2018, que Autoriza a abertura de crédito orçamentário 
especial, com recursos originários do orçamento da União, para aquisição e materiais 
permanentes destinados à Unidade Básica de Saúde da sede do município, e dá outras 
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, vem perante a Mesa Diretora e os 
demais vereadores, usando das competências que lhes são atribuídas, que depois de analisar 
os aspectos gerais para a formulação da referida matéria, CONCLUIRAM que a mesma está 
de acordo com as normas regimentais, bem como, com as exigências constitucionais e legais 
que regem a matéria. Razão pelo qual apresentam o parecer, OPINANDO DE FORMA 
UNANIME, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, e que a mesma seja submetida à 
apreciação soberana do Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, em 21 de 
agosto de 2018. 
Ver. Robson Correia da Costa 
Presidente 
Ver. Evânio Pedro do Nascimento 
Relator 
Ver. Manoel Pereira da Silva 
Membro