br-locleg corpus explorer

← Maxaranguape (RN)

materia nº 18/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAltera a aliquota da tabela III da lei complementar nº 003/2001, para alguns serviços e aumenta o rol de serviços do artigo nº 87 da mesma lei. Autoria: Poder Executivo Municipal.
native_id251

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada em Plenário.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.