materia nº 10/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE 
Rua Alexandre Câmara, 73 – Centro - Maxaranguape/RN – CNPJ: 12.749.115/0001-62 
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
PARECER Nº010/2018 
PROJETO DE LEI Nº 020/2018 
EMENTA: Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias 
econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal 
 
 Os vereadores abaixo assinados, Membros da Comissão Permanente de Fiscalização e 
Controle da Execução Orçamentária, atendendo ao despacho da Mesa Diretora, tendo em 
mãos o PROJETO DE LEI Nº 020/2018, que Autoriza remanejar, transpor e transferir 
recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas 
e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, vem perante a Mesa Diretora e os demais vereadores, usando das competências 
que lhes são atribuídas, que depois de analisar os aspectos gerais para a formulação da 
referida matéria, CONCLUIRAM que a mesma está de acordo com as normas regimentais, 
bem como, com as exigências constitucionais e legais que regem a matéria. Razão pelo qual 
apresentam o parecer, OPINANDO DE FORMA UNANIME, PELA APROVAÇÃO DA 
MATÉRIA, e que a mesma seja submetida à apreciação soberana do Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões, Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, em 21 de 
agosto de 2018. 
Ver. Robson Correia da Costa 
Presidente 
Ver. Evânio Pedro do Nascimento 
Relator 
Ver. Manoel Pereira da Silva 
Membro