| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 286 |
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