| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 001/2021 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a instituição e a regularização do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Maxaranguape – RN. |
| native_id | 303 |
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