| Tipo | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá outras providências. |
| native_id | 329 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto encaminhado ao plenário para apreciação. |
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