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materia nº 45/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a lei municipal n° 666/2013, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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