materia nº 29/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PARECER Nº 029/2018 Da COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO EF
PERMANENTE DE
JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 027/2018
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a instituição e a
regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do
município de Maxaranguape/RN, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
nicipal, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de
Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape/RN, e dá outras
proy ridências, usando das competências que lhes são atribuídas, depois de
a f
ada nefendeis matéria,
parecer, “OPINANDO DE FORMA UNÂNIME, PELA “APROVAÇÃO DA
MATÉRIA e que a mesma seja submetida à apreciação soberana do Plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões. 20 de novembro
lt pá da Exorndsç
Ver. «E Ea da Sih
Relatora da Comissão
Ver. Luis pátista Barbosa Junior
Membro da Comissão
o 58.580-60
R. Aiexandre Câmara nº 73 - CRP.