MAXARANGUAPE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape — RN.
CEP 59580-000. (84) 3261-2204 — (84) 3261-2222.
e-mail maxaranguape.pm(& gmail.com
Mensagem n.º 018/2018-GP
Maxaranguape, RN, em 08 de agosto de 2018.
A Sua Excelência, o Senhor
CRIZALDO MEIRA DE ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape — RN
Senhor Presidente,
No uso das atribuições conferidas pelo art. 40, inciso III da Lei Orgânica do
Município (LOM), encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de
Lei Ordinária em apenso, o qual visa abrir, no Orçamento Municipal de 2018, crédito
adicional tipo especial, para permitir a execução do objeto constante da Proposta de
Aquisição nº 11731.856000/1170-34, que segue anexa ao presente Projeto e foi
devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
A referida Proposta decorre da Emenda Parlamentar nº 37840002, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), e tem por finalidade a aquisição de equipamentos para a
Unidade Básica de Saúde da sede do Município, como forma de melhor estruturar os
serviços da atenção básica em saúde.
O recurso em apreço já foi repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde, conforme atesta a Ordem Bancária de Crédito igualmente anexa ao
Projeto de Lei.
Uma vez aprovado o crédito especial, a aquisição dos equipamentos será inserida
no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhamento constante do
Projeto de Lei, para que o Município possa então licitar, contratar e empenhar a
despesa, conforme inclusive procedimento licitatório já em curso.
Por fim, e considerando todo o exposto, ROGA-SE URGÊNCIA NA
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, nos termos do art. 42, caput, da nossa Lei Orgânica
Municipal, para darmos continuidade aos procedimentos da contratação em questão.
ain sse E E
Prefeito Municipal
uis Eduardo Bent
O da
CPF: 242 560.599 a ai
Prefeito
MAXARANGUAPE
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PROJETO DE LEINº 018/2018
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos originários do
Orçamento da União, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
destinados à Unidade Básica de Saúde Básica da sede do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente,
crédito adicional do tipo especial, destinado à aquisição de equipamentos para estruturar
o funcionamento da Unidade Básica de Saúde da sede do Município, com recurso
originário de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Proposta de Aquisição nº 11731.856000/1170-34, devidamente aprovada pelo
Ministério da Saúde e decorrente de Emenda Parlamentar de natureza impositiva
incorporada ao Orçamento da União.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no
Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação funcional-
programática, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade 0205 —
Secretaria Municipal de Saúde: Função: 10 — Saúde; Sub Função: 302 — Assistência
Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 003 — Manutenção da Administração: Ação: 2045
— Fundo Municipal de Saúde; Naturezas de Despesa: 449052 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 01064 — Atenção Básica.
Parágrafo Único — O crédito orçamentário de que trata esta Lei importa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de março de 2018, e expressamente autoriza o
Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, e ainda
promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados
nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Maxaranguape, RN, em 08 de agosto de 2018.
s UARDO BENTO DA SILVA
Prefeito psnicinal
Luis Eduardo Bento da Silva
CPF: 242.663.532-00
Prefeito
12/04/2018
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
Nº. DA PROPOSTA: 11731.856000/1170-34 3]
+
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
[cnp3 NOME DO FUNDO DE SAÚDE
11.731.856/0001-53| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA Tipo
JOAQUIM DUARTE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP UF Município
59.580-000 RN MAXARANGUAPE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
37840002 - R$ 10.000,00 - ZENAIDE MAIA
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: UBS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
[enps: 08.170.540/0001-25 CNES: 2474220
Endereço: RUA SAO CRISTOVAO - CENTRO, CEP:59580000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
MN
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA:
UBS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Jenes:
[2474220
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: UBS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Ambiente: Sala de Procedimentos
Nome do Equipamento
Qtd
$)
Foco Refletor Ambulatorial
E [Valor unitário (R$)|Valor total (
1| 700,00 700,00
Característica Física Especificação
ILUMINAÇÃO LED
HASTE FLEXIVEL
po
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. *|Vator unitário (R$) | Valor total (R$)
DEA - Desfibrilador Externo Automático Jo 1 | 7.000,00 7.000,00
| Característica Física Especificação
AUTONOMIA DA BATERIA ATÉ 250 CHOQUES
AUXÍLIO RCP NÃO POSSUI
ACESSÓRIO(S) 1 ELETRODO
Especificação Técnica
Ambiente: Consultório Indiferenciado
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) [Valor total (R$)
Esfigmomanômetro Infantil
2
100,00 |
200,00
Característica Física
Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO
TECIDO EM ALGODÃO
BRAÇADEIRA/ FECHO
VELCRO
Especificação Técnica
Nome do Equipamento
Qtd. [Valor unitário (R$)]
Valor total (R$)
Esfigmomanômetro Adulto
2] 150,00 |
300,00
Característica Física
Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO
TECIDO EM ALGODÃO
http:/Anww .fns2.saude.gov.brifafweb/equipamento/eqp. imprimir java.asp?processo=11731856000117034
1/2
12/04/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
BRAÇADEIRA/ FECHO VELCRO
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de Inalação Coletiva |
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Central de Nebulização 1 | 1.800,00
Característica Física Especificação
TIPO/ Nº DE SAÍDAS COMPRESSOR/4 SAÍDAS
POTÊNCIA MÍNIMO DE 1/4 DE HP
SUPORTE COM RODÍZIOS NÃO POSSUI
Especificação Técnica
Qtd. Total Valor Total (R$)
Total
7 10.000,00
1
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS |
QTD. TOTAL | VALOR TOTAL (R$)
7 | 10.000,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
001 BANCO DO BRASIL S.A.
AGÊNCIA | NOME
010421 |CEARA-MIRIM
ENDEREÇO
R.HERACLIO VILAR,697 CENTRO CEP:59.570-000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - Termo Geral e Atenção Básica.pdf
http://www .fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp. imprimir java.asp?processo=11731856000117034 212
Page lofl
Ordens do Tesouro
Identificador do
Pagamento 976244000006
Emitente
CNPJ: 00.530.493/0001-71
Nome DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
Data
Pagamento 09/03/2018 Valor 10.000,00
PAGAMENTO DE ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE
Objetivo ATENCAO BASICA DE SAUDEPARCELA UNICAMUNICIPAL -
PROCESSO 25000039033201816 UF RN
Código da
Unidade 25700100001
Gestora
Código da
Relação RE1806607163
Código
Bancário 000976244
Numero
Sequencial
Codigo
Bancário
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=9570d7135c933344c737b6c583... 02/08/2018